Daiane Roldão – Página: 45 – Associação dos Oficiais Estaduais do Rio Grande do Sul

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O presidente da Associação dos Oficiais do Estado do RS – AOFERGS, Roberto Jose Larrossa, participou nesta segunda-feira (7) da solenidade de posse da administração do Tribunal de Justiça Militar – TJMRS, para o biênio 2022-2023. O evento ocorreu no Salão Nobre do Comando-Geral da Brigada Militar, em Porto Alegre.

O Excelentíssimo Desembargador Militar Coronel Fábio Duarte Fernandes, passou a presidência para o Excelentíssimo Desembargador Militar Amilcar Fagundes Freitas Macedo, onde na ocasião também foram empossados os demais integrantes da nova administração: Desembargadora Militar Maria Emília Moura da Silva, Vice-Presidente; e Desembargador Militar Paulo Roberto Mendes Rodrigues, Corregedor-Geral.

A AOFERGS deseja ao Desembargado Militar Amilcar e os componentes de sua gestão, sucesso na missão, pois a Justiça Militar do Rio Grande do Sul, é importante para a comandabilidade e cumprimento dos deveres dos Policiais e Bombeiros Militares, do Estado do Rio Grande do Sul, Justiça especializada que possui como jurisdicionados esses militares, ativos e inativos, e uma organização judiciária especializada segmento do Poder Judiciário, com base na Constituição Federal de 1988, a qual tem a competência para julgar os militares estaduais que cometem crimes militares, exceto homicídios dolosos contra civis, que são julgados pela Justiça Comum, em Júri Popular.

Bombeiros e policiais militares, diferentemente dos outros servidores públicos, estão sujeitos a uma legislação específica, que os obriga a manter rígida e inflexível disciplina e hierarquia. A eles, é proibida a atividade político-partidária, a greve, a sindicalização. Também não gozam de outros direitos sociais, como remuneração por trabalho noturno superior à do trabalho diurno. Formam, portanto, uma classe especial de servidores públicos. Ademais, a esses militares compete manter a ordem, garantir a segurança da sociedade e proteger os cidadãos e seus bens. Para tanto, foi-lhes concedido o direito do usar armas e outros equipamentos de repressão e choque. Por conseguinte, a profissão militar requer muito treinamento e disciplina, para o desempenho eficiente de suas funções.

É de suma importância, para a sociedade, que esses militares estejam sempre sob rígidas normas de conduta, as quais, conforme afirma Alexandre Seixas, “demandam, quando quebradas, meios especiais para sua imediata reposição. É esse o papel do judiciário militar: assegurar à sociedade que os militares estão adstritos às suas funções.” (SEIXAS, 2002, p. 131).

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