Nota informativa do Fórum de Entidades da BM
Sobre a decisão judicial relativa à suspensão do edital do curso de capitão da Brigada Militar
A ASSTBM (Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar), ABAMF (Associação Beneficente Antônio Mendes Filho), AOFERGS (Associação dos Oficiais Estaduais do RS), ASPRA (Associação de Praças do Estado do RS) e FERPM (Federação das Entidades Representativas dos Militares Estaduais) vêm, por meio desta, informar à categoria e à sociedade gaúcha sobre a recente decisão judicial proferida em ação interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), que determinou a suspensão do edital do Curso de Capitão da Brigada Militar.
O referido edital contraria frontalmente a Lei Nacional de Organização das Polícias Militares do Brasil, desconsiderando diretrizes legais que regulam o acesso aos cursos de formação e a progressão na carreira dos oficiais da BM. Lei essa que foi amplamente debatida no Congresso Nacional, com a presença das principais entidades nacionais que representam Oficiais Superiores (FENEME) e Praças (ANERMB) das PMs e BMs, representação nacional que as entidades da Brigada Militar são vinculadas , além do CNCG (Conselho Nacional do Comandantes-gerais das PMs), onde todos forram favoráveis a aprovação da redação final da LON ( Lei Orgânica Nacional).
Importante destacar que as entidades representativas vêm, reiteradamente, alertando os poderes constituídos do Estado sobre as inconsistências legais e operacionais do referido edital. Em diversos momentos, foi oficiado o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a Presidência da Assembleia Legislativa (ALRS), o próprio MPRS, o Comando da Brigada Militar, e demais instâncias competentes.
Cabe lembrar que foi realizada audiência pública, amplamente divulgada nas redes sociais, com a participação de parlamentares, representantes de entidades e demais interessados, com o objetivo de discutir os impactos e irregularidades do processo seletivo em questão.
A suspensão do edital é, portanto, resultado de um processo de construção coletiva e luta das entidades que representam os militares estaduais, que desde o início buscaram o diálogo institucional para evitar prejuízos à tropa e garantir o respeito à legalidade e à valorização da carreira.
As entidades permanecem mobilizadas e acompanharão os desdobramentos judiciais e administrativos, reforçando o compromisso com a defesa dos direitos dos militares estaduais e com o respeito à legislação vigente.
Porto Alegre, 15 de maio de 2025
