NOTA DE REPÚDIO AO PARLAMENTO GAÚCHO
CONTRA O PLC 05/2020
A Associação dos Oficiais Estaduais do Rio Grande do Sul – AOfERGS – entidade representativa de classe que tem em seu Estatuto associativo, desde Soldado até o Coronel, vem respeitosamente a sua presença manifestar o seu total repúdio ao encaminhamento feito pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, que trata da majoração das alíquotas previdenciárias dos Militares Estaduais, traduzindo-se num verdadeiro confisco salarial da categoria profissional que diuturnamente zela pela segurança pública gaúcha, haja visto já ter tido uma grande perda dos direitos ao longo dos anos de 2019 e 2020, inclusive com padronização por subsídio, com valores inferiores aos salários já percebidos pela categoria anteriormente.
Os Militares Estaduais frente a pandemia que assola o nosso Estado, seguem na Defesa Social desde o início, com centenas de profissionais acometidos pela Covid-19, porém nunca esmoreceram e continuam mantendo o pavilhão Rio Grandense altaneiro e tremulando em todos os cantos dos nossos rincões, portanto, nada mais justo que o governo reconheça e respeite a Legislação Federal aprovada com muito custo e trabalho político das entidades de defesa dos direitos dos Militares Estaduais no Congresso Nacional, dentre elas a AOFERGS.
“Evitemos de gerar aos Militares Estaduais a insegurança jurídica e salarial”, o percentual de contribuição, imposto pela Lei nº 13954 de 2019 (que instituí ao reformado Sistema de Proteção Social dos Militares do país), é de 9,5%. E, em 2021, passará para 10,5%.
Manifestamos ainda o nosso total desconforto pela forma com que foi encaminhado tal projeto, utilizando-se novamente do expediente do regime de urgência que impossibilita o necessário debate em tema tão sensível.
Lembramos aos senhores e senhoras parlamentares que o nosso Estado é um dos que possui o maior déficit de efetivo militar estadual. Temos hoje menos policiais e bombeiros militares do que tínhamos nos anos 80 e, os números apresentados pelo governo são reflexos da inércia governamental quanto a necessária implementação dos projetos de reposição e ampliação dos efetivos.
Com o encaminhamento do PLC 05/2020, o governo do Estado procura atingir os militares da reserva e reformados, assim imputando responsabilidades e tentando impingir a estes o sacrifício ainda maior, pois, após cumprirem todas as exigências legais e sobreviverem a mais de 30, e agora 35 anos de efetivo serviço, já na reserva remunerada ou reformados, podem ter suas aposentadorias diminuídas, afetando diretamente a sua qualidade de vida conquistada a duras lutas, exatamente em um momento em que mais precisam de suporte para fazer frente a toda gama de moléstias que assolam profissionais da categoria, sejam da ordem clínica ou psicológica, sem considerar que a expectativa de vida do nível médio é bem inferior a maioria dos gaúchos, graças ao sofrimento psíquico e emocional e as doenças ocupacionais geradas pela profissão.
Se faz inconcebível aceitar que, no momento em que temos policiais e bombeiros militares, uma das poucas categorias profissionais que não tem como reduzir suas atividades, manter distanciamento social ou trabalhar em regime de teletrabalho, ou seja, que está permanentemente expostas aos riscos da pandemia, inclusive com vários profissionais hospitalizados e alguns mortos, cogite-se aprovar um dispositivo legal que beira o confisco salarial, principalmente daqueles que já contribuíram com mais de trinta anos de serviço, ou pior, retirar parcela dos proventos das suas viúvas, atuais pensionistas.
Queremos interceder e apelar ao bom senso e à Lei, para que as senhoras e senhores Deputados Estaduais integrantes desta ilibada Comissão da Assembleia Legislativa do RS, reflitam, quantifiquem e reconheçam o trabalho e dedicação dos homens e mulheres militares estaduais, os quais são os únicos servidores do Estado que juram defender a Lei e a Ordem, com O RISCO DA PRÓPRIA VIDA, primeiro, questionando o porquê deste regime de urgência, e por fim rejeitando a proposta de majoração previdenciária do poder executivo.
Os Militares Estaduais continuarão aqui após este governo, pois são entes estatais e não de governo, sempre dispostos a dar à sociedade gaúcha a tão esperada sensação de segurança pública e social. Temos a certeza de que o Parlamento Gaúcho saberá novamente reconhecer o sacrifício dos homens e mulheres que diariamente arriscam suas vidas em prol da segurança da sociedade gaúcha.
ROBERTO JOSÉ LARROSSA
1º Tenente RR – Presidente
