O Poder Executivo protocolou no dia de hoje 3/8, o Projeto de Lei Complementar nº 147/2017, que trata de alterações na Lei Complementar nº 10.992/1997, em regime de urgência, ou seja, que exige apreciação da Assembleia Legislativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme Art 62 da Carta Estadual.
Link de acesso: http://proweb.procergs.com.br/temp/PLC_147_2017_03082017190501_int.pdf?03/08/2017%2019:05:02
