Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados apresenta relatório final da Lei Orgânica dos PMS e BMs

A Comissão especial de Segurança pública pretende apresentar para votação na próxima terça-feira (06) o relatório final do Projeto de Lei nº 4.363/2001, que trata da Lei Orgânica dos PMs e BMs.

Confira o texto clicando em CNCG LIGABOM RELATOR – REDAÇÃO CONSOLIDADA PARA O MJSP EM 29JUN22 

 

 

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