AOFERGS participa de debate sobre os direitos de militares acidentados em serviço

O presidente do Conselho Administrativo da Associação dos Oficiais do Estado do RS – ABERGS, Elias Daniel Poncio, participou na quarta-feira (15) de reunião na sede da ABAMF, para deliberar esclarecimentos sobre a Lei Complementar 11000/97, que gera insegurança por suas indefinições e traz inúmeros prejuízos irreparáveis na carreira dos militares estaduais que se acidentam em serviço.

Com a presença do Comandante-Geral da Brigada Militar, Coronel Cláudio dos Santos Feoli, os representantes da AOFERGS, ABAMF e ASSTBM, destacaram que os antes de 2018 os militares estaduais acidentados eram completamente descartados pelo Estado, e que somente após esta data, a realocação ou aproveitamento destes militares começou a ser considerada, devido inúmeras lacunas na legislação.

A lei complementar 11000/97, traz a imposição de que a junta médica declare simultaneamente ao primeiro parecer, de que o acidentado também seja declarado inválido parcial ou total, coisa muito difícil de ser reconhecida nas juntas médicas. Observa-se então a gravidade da situação e o dano, onde os militares estaduais acidentados em serviço tem dupla penalização, são tachados como ‘sequelados’ e sem direito algum de ascensão em sua vida funcional; e ainda quando reconhecida a invalidez, a “esdrúxula” lei complementar 11000/97, não se refere a qual graduação ou posto o militar é promovido, trazendo completa insegurança.

A assessoria técnica presente junto do Comandante-Geral, disse que todas as informações e dados apresentados na reunião serão encaminhados para a análise para possíveis correções. Uma nova reunião deverá ser realizada em breve, para que os encaminhamentos do Comando da BM sejam apresentados às entidades.

AOFERGS

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