AOFERGS \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais Estaduais do Rio Grande do Sul, representa em sua maioria os primeiro tenentes que atuam como comandantes nos munic\u00edpios\u00a0 com popula\u00e7\u00e3o de menos de 10.000 (dez mil) habitantes do Rio Grande do Sul<\/p>\n

Juntamente com\u00a0 os primeiros e segundos sargentos perfazem um comando total de 383 (trezentos e oitenta e tr\u00eas) munic\u00edpios, dos 497 (quatrocentos e noventa e sete) do Rio Grande do Sul, ou seja, 77,06% do Estado, muitas vezes como \u00fanico representante do Estado em lugares ermos.<\/p>\n

Considerando que somos um\u00a0 grupo eleitoral expressivo de 38.204\u00a0 eleitores entre primeiro tenentes e pra\u00e7as, n\u00e3o contabilizando seus familiares, o que representa em torno de 100.000 (cem mil) eleitores.<\/p>\n

Considerando que os primeiro tenentes e pra\u00e7as da Brigada Militar representam 96% do efetivo ativo quando considerado um total de 16.123 servidores.<\/p>\n

Considerando que corremos risco da pr\u00f3pria vida, pois, diferentemente dos outros \u00f3rg\u00e3os da Seguran\u00e7a P\u00fablica, chegamos no atendimento de ocorr\u00eancias na sua flagr\u00e2ncia, ou seja, no momento mais pulsante, tendo necessidade de equil\u00edbrio e discernimento para acabar com a situa\u00e7\u00e3o anormal e ao mesmo tempo enquadrar a situa\u00e7\u00e3o, isso em fra\u00e7\u00e3o de segundos, podendo ser alvejado e morto, para prote\u00e7\u00e3o da sociedade, n\u00e3o desmerecendo outras\u00a0 categorias, que podem planejar nos seus \u00f3rg\u00e3os, a\u00e7\u00f5es coordenadas e pensadas.<\/p>\n

E ainda, quando necess\u00e1rio o Estado nos chama para resolver situa\u00e7\u00f5es de ordem p\u00fablica, como administrar pres\u00eddios nos quais estamos h\u00e1 25 (vinte e cinco) anos, sendo que o planejamento era de utiliza\u00e7\u00e3o da Corpora\u00e7\u00e3o somente por 6 (seis) meses, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Considerando\u00a0 que n\u00e3o verificamos a\u00e7\u00f5es de combate a sonega\u00e7\u00e3o e corrup\u00e7\u00e3o no Estado do Rio Grande do Sul, o que aumentaria a arrecada\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos do Estado.<\/p>\n

Nossos reservistas s\u00e3o diferenciados, pois, podem ser convocados para atuar em caso de desordem p\u00fablica grave, ou em situa\u00e7\u00f5es emergenciais do Estado ou do Brasil, sendo que sempre contribu\u00edmos para a nossa aposentadoria diferenciada e protetiva desde 1995 at\u00e9 2013, com uma aliquota de 2% do nosso salario liquido para a previd\u00eancia, esquecido pelos nossos governantes, que n\u00e3o explicam onde foi o dinheiro que deveria ter sido aplicado pela previd\u00eancia, para pagar os reservistas, sendo muitas vezes n\u00e3o repassado pelos \u00f3rg\u00e3os para o IPERGS e somados a m\u00e1 gest\u00e3o de alguns dirigentes pol\u00edticos neste Estado, e em n\u00edvel Federal, atrav\u00e9s de v\u00e1rias emendas a Constitui\u00e7\u00e3o, perdemos muitos direitos ao longo destes 32 anos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Considerando que n\u00e3o possu\u00edmos direitos trabalhistas previdenci\u00e1rios \u00e0 semelhan\u00e7a dos demais trabalhadores, por n\u00e3o fazermos parte da Previd\u00eancia Social como:\u00a0 adicional de periculosidade;\u00a0 adicional noturno,\u00a0 fundo de garantia por tempo de servi\u00e7o, entre outros.<\/p>\n

Hoje os militares custam em torno de R$ 41,00 reais\/m\u00eas por habitante do Estado do Rio Grande, o que n\u00e3o podemos nem comparar com a iniciativa privada e atendemos todos os cidad\u00e3os do Rio Grande do Sul, talvez n\u00e3o da forma como gostar\u00edamos, devido as precariedades do Estado, mas fazendo nosso melhor dentro do que n\u00f3s \u00e9 proporcionado.<\/p>\n

Sabedores que as pol\u00edcias militares brasileiras s\u00e3o institu\u00eddas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, configurando-se em for\u00e7as auxiliares do Ex\u00e9rcito Brasileiro, e de que n\u00e3o temos os mesmos direitos dos trabalhadores, e temos contribui\u00e7\u00e3o sem teto, ou seja em cima do nosso total recebido.<\/p>\n

Considerando que n\u00f3s militares aumentamos nosso tempo de servi\u00e7o\u00a0 conforme Lei 13.954\/2019(federal) em seu artigo 24-G e seus incisos, passamos para 35 (trinta e cinco anos) de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar, sendo acrescido para as mulheres 10 anos, pois era 25 (vinte e cinco) anos e 5 anos para os homens, que era previsto 30 (trinta) anos.<\/p>\n

Considerando que n\u00e3o vai haver aumento or\u00e7ament\u00e1rio para o Estado das propostas de emendas encaminhadas por n\u00f3s, esperamos que o Governo nos atenda.<\/p>\n

N\u00e3o estamos satisfeitos com os subs\u00eddios de primeiros tenentes, sargentos e soldados,\u00a0 entendemos que houve uma desconsidera\u00e7\u00e3o com quem atua na linha de frente de combate a criminalidade no Estado, bem como quem faz a atua\u00e7\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Relativo a Proposta de Lei\u00a0 Complementar 04\/2020 do Poder executivo que trata da Previd\u00eancia dos Militares, reivindicamos que seja retirada e aplicado as regras j\u00e1 consolidadas na Emenda Constitucional 103\/2019 e a lei proporcionar\u00e1 um super\u00e1vit de R$ 795.325.083,97, com a al\u00edquota de 9,5% no ano de 2020 e de R$ 880.164.249,21 na al\u00edquota de 10,5% no ano de 2021, al\u00e9m de, a partir de janeiro de 2021 o Estado ter autonomia para poder rever as al\u00edquotas previdenci\u00e1rias, ou seja, o sistema de prote\u00e7\u00e3o dos militares gerar\u00e1 economia.<\/p>\n

Relativo a Emenda Constitucional 285\/2019 Poder Executivo<\/u><\/p>\n

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• O mais\u00a0 importante para os primeiro tenentes e pra\u00e7as Militares –<\/u> Na institui\u00e7\u00e3o da parcela aut\u00f4noma decorrente da extin\u00e7\u00e3o das vantagens temporais, contemplar os casos de implanta\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio: seja alterado o 4\u00ba Fica assegurada aos servidores civis e aos servidores militares, ativos e inativos, e respectivos pensionistas, exceto \u00e0queles cuja remunera\u00e7\u00e3o seja fixada por meio de subs\u00eddio, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a percep\u00e7\u00e3o de parcela aut\u00f4noma, de natureza transit\u00f3ria, em valor equivalente ao total das vantagens de tempo de servi\u00e7o a que faziam jus na data da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional.<\/u><\/li>\n
• 1\u00b0. A parcela aut\u00f4noma de que trata o caput n\u00e3o ser\u00e1 absorvida nos casos de promo\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o geral anual ou concess\u00e3o de reajuste, ressalvada determina\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio. (NR); <\/u><\/li>\n
• 2\u00b0 No caso de implanta\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio, a parcela passa a corresponder \u00e0 diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o anterior e o subs\u00eddio fixado. (NR)<\/u><\/li>\n
• Supress\u00e3o do Par\u00e1grafo \u00fanico. A parcela aut\u00f4noma de que trata o caput ser\u00e1 gradativamente absorvida por ocasi\u00e3o de eventual reorganiza\u00e7\u00e3o ou reestrutura\u00e7\u00e3o dos cargos e das carreiras ou das respectivas remunera\u00e7\u00f5es, ressalvada a revis\u00e3o geral anual ou reajuste especificamente determinado por lei.<\/u><\/li>\n
• E nos artigos 6\u00ba ao 9\u00ba da Emenda Constitucional 285\/2019 –\u00a0 regras de transi\u00e7\u00e3o para n\u00e3o prejudicar quem exerce fun\u00e7\u00e3o de cofian\u00e7a ou gratifica\u00e7\u00e3o especial<\/li>\n
• Adequar as regras de transi\u00e7\u00e3o para incorpora\u00e7\u00e3o de FG:<\/u>
  \n<\/u><\/li>\n<\/ul>\n

  \u00a0Relativo a Proposta de lei complementar nr 06\/ 2020 do Poder Executivo temos v\u00e1rias solicita\u00e7\u00f5es mais as principais s\u00e3o:<\/u><\/p>\n

  – Subs\u00eddio:<\/u><\/p>\n

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  • Important\u00edssima a irredutibilidade da parcela aut\u00f4noma, pois destaca-se a seguinte analise para a implanta\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio que \u00e9 a que segue: cada cargo deve ser observado sob uma \u00f3tica t\u00e9cnica dotado de uma an\u00e1lise futura, considerando cada posto e gradua\u00e7\u00e3o no seu final de carreira, ou seja, aos 35 anos de servi\u00e7o, somando-se todos os vencimentos, todas as vantagens e avan\u00e7os que este Militar Estadual obteria durante o curso natural de sua carreira, considerando o cargo em que se encontra, ou seja, para a implementa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de soldado \u00e9 preciso analisar qual o valor devido \u201choje\u201d na remunera\u00e7\u00e3o de um soldado com 35 anos de servi\u00e7o e, esta dever\u00e1 ser a base para a implementa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio deste, por uma quest\u00e3o t\u00e9cnica que destaca a observ\u00e2ncia em evitar a descapitaliza\u00e7\u00e3o n\u00edtida que ocorrer\u00e1 no poder aquisitivo dos servidores da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar, caso n\u00e3o seja realizado desta forma, pois, se n\u00e3o ocorresse qualquer mudan\u00e7a no formato de remunera\u00e7\u00e3o destes servidores, este atingiria tal remunera\u00e7\u00e3o somente cumprindo o \u201crequisito objetivo\u201d chamado tempo ao completar os 35 anos de servi\u00e7o e desta forma sucessivamente para os demais cargos da corpora\u00e7\u00e3o. Lembrando que ap\u00f3s o estabelecimento deste formato de pagamento os reajustes ser\u00e3o a longo prazo gerando por si um empobrecimento dos militares destas honrosas categorias que desempenham uma fun\u00e7\u00e3o \u201cnecess\u00e1ria\u201d ao bem estar social da popula\u00e7\u00e3o Ga\u00facha, mesmo com condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, estamos diminuindo os \u00edndices de criminalidade.<\/li>\n
  • Vamos ter perdas significativas pois n\u00e3o teremos mais vantagens temporais por tempo de servi\u00e7o.<\/li>\n
  • Por outro lado h\u00e1 de se salientar que com o advento da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.954\/2019, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, na data de 17 de dezembro de 2019, a qual veda a promo\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel hier\u00e1rquico imediatamente superior para os militares estaduais que n\u00e3o preencham os requisitos para a inatividade at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2019. Tal situa\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 na perda da promo\u00e7\u00e3o na Reserva Remunerada de 315 (trezentos e quinze) 1\u00ba Sargentos, 410 (quatrocentos e dez) 2\u00ba Sargentos e 12.132 (doze mil cento e trinta e dois) Soldados, perfazendo um total de 12.857 (doze mil oitocentos e cinquenta e sete) militares estaduais existentes hoje na institui\u00e7\u00e3o Brigada Militar, apenas do Policiamento Ostensivo.<\/li>\n
  • Nota-se que hoje a maioria dos pra\u00e7as e primeiro tenentes vai para a reserva remunerada com 30 anos ou 35 anos de servi\u00e7o prestados, e em uma propor\u00e7\u00e3o de 90% no quadro de n\u00edvel m\u00e9dio tem os sal\u00e1rios\u00a0 conforme remunera\u00e7\u00e3o final aos 35 anos, pois o nosso ingresso e como soldado, diferente do Quadro de Oficiais Estado Maior que \u00e9 de Capit\u00e3o, ou seja se o subsidio do n\u00edvel m\u00e9dio ficar como a remunera\u00e7\u00e3o final, n\u00e3o ter\u00e1 altera\u00e7\u00e3o nos vencimentos dos veteranos\/inativos, e em pouco propor\u00e7\u00e3o nos ativos que ter\u00e3o de cumprir em torno de 35 anos de efetivo servi\u00e7o, e tamb\u00e9m n\u00e3o ir\u00e3o levar a promo\u00e7\u00e3o para reserva, conforme\u00a0 Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 e Lei Federal n\u00ba 13.954, de 16 de dezembro de 2019, em especial art. 24-A. e Lei\u00a0 Complementar n\u00ba 15.019, de 21 de julho de 2017, no seu artigo 5\u00ba \u201c a promo\u00e7\u00e3o prevista no \u201ccaput\u201d do art. 58 da Lei Complementar n\u00ba 10990\/97, n\u00e3o se aplica aos militares que ingressaram na carreira ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar\u201d, ou seja desde 21 de julho de 2017 os novos militares perderam j\u00e1 esta prerrogativa. Que seria o valor atual com a forma de calculo vigente, conforme tabela abaixo:<\/li>\n
  • Salientando que o primeiros tenentes tem 30 a 35 anos, pois o ingresso e somente como soldado e vai ascendendo na carreira, e nem todos conseguem chegar pois as vagas v\u00e3o diminuindo conforme ascens\u00e3o profissional, e somente 600 chegam a primeiro tenentes.<\/a><\/li>\n
  • Por \u00f3bvio, com o decorrer do tempo haver\u00e1 uma significativa economia aos cofres do Estado, visto que a promo\u00e7\u00e3o ao grau hier\u00e1rquico imediatamente superior importa em pagamento da diferen\u00e7a entre o vencimento da gradua\u00e7\u00e3o exercida na ativa e a gradua\u00e7\u00e3o ou posto atingido na reserva remunerada.<\/li>\n<\/ul>\n
    \n
    • Salientando que tamb\u00e9m as entidades de classe de soldados at\u00e9 primeiro tenentes, j\u00e1 solicitou concursos para provimentos dos cargos com vac\u00e2ncia, para que os mesmos possam colaborar com a previd\u00eancia no valor de seu soldo, pois hoje n\u00e3o incide na substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, sem retorno do Poder Executivo.<\/li>\n
    • Somente teremos perdas de direitos que ao longo do tempo conquistamos , hoje temos m sal\u00e1rio digno, mas nem sempre foi assim, tivemos grandes lutas para estas conquistas que estamos preste a perder como observa-se neste artigo 10 da PLC 06\/2020 do Poder Executivo.<\/li>\n<\/ul>\n

      –\u00a0 reivindicarmos emenda para o ingresso com curso superior<\/u> para os pra\u00e7as que chegam at\u00e9 o posto de primeiro tenente<\/u>, pois\u00a0 h\u00e1 mais de 10 anos, sem uma resposta do Comando, o qual nos deixaria na forma de ingresso em equival\u00eancia com todas as for\u00e7as da seguran\u00e7a p\u00fablica que hoje e o ingresso com curso superior, entre elas Policia Civil e Susepe, e muitos sugerem diferen\u00e7as por esse motivo, sendo que a \u00faltima turma de soldados que ingressou na Brigada Militar dos 1.500 alunos, 1.056 possu\u00edam\u00a0 curso superior completo, e a tropa composta desde soldado at\u00e9 os primeiros tenentes, 90% possui curso superior em diversas \u00e1reas reconhecidos pelo MEC – Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.\u00a0\u00a0 Devido as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

      \n
      • Conhecimento sobre todas as formas de atua\u00e7\u00e3o nas v\u00e1rias gradua\u00e7\u00f5es j\u00e1 exercidas, principalmente em atua\u00e7\u00e3o a ocorr\u00eancias entre elas as ligadas diretamente ao gerenciamento de conflitos e combate \u00e0 criminalidade;<\/li>\n
      • A motiva\u00e7\u00e3o para os tenentes que exercem a fun\u00e7\u00e3o, mantendo a tropa com moral elevado, e vontade de progredir na carreira dentro da Brigada Militar, desde o soldado visto entendermos ser indispens\u00e1vel para a seguran\u00e7a p\u00fablica junto \u00e0 comunidade e aos servidores que convivem diuturnamente com o risco da pr\u00f3pria vida.<\/li>\n
      • sempre dispostos a se qualificar atrav\u00e9s de conhecimento, prepara\u00e7\u00e3o f\u00edsica, disciplina, como fator motivacional.<\/li>\n
      • Com isso estamos ampliando nossos conhecimentos, atualmente 80% dos primeiros tenentes da ativa e da reserva oriundos do quadro QTPM, possuem algum curso superior em diversas \u00e1reas, inclusive pleiteado junto ao comando da Brigada Militar a inclus\u00e3o com curso superior para soldado, com car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/li>\n
      • Tamb\u00e9m em virtude da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de escolaridade necess\u00e1ria ao ingresso nas fileiras da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ambos do Estado do Rio Grande do Sul, ora em vigor, com vistas a atender as demandas do servi\u00e7o prestado pela Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar, proporcionando uma a melhor qualifica\u00e7\u00e3o profissional, bem como a valoriza\u00e7\u00e3o de todos os Policiais e Bombeiros Militares para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o policial e de bombeiro.<\/li>\n
      • Na segunda metade do m\u00eas de dezembro de 2019 foram editados os Decretos n\u00ba 54.931\/19 e n\u00ba 54.932\/19, os quais regulamentam a cria\u00e7\u00e3o respectivamente, do Programa de Militares Estaduais de Sa\u00fade Tempor\u00e1rios (MEST) e o Programa de Militares Estaduais T\u00e9cnicos Tempor\u00e1rios da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar (MTT). O programa MEST ser\u00e1 composto por integrantes com curso superior e t\u00e9cnico em \u00e1reas de conhecimento em ci\u00eancias da sa\u00fade, sendo que os possuidores de curso superior ingressar\u00e3o no Quadro de Oficiais de Sa\u00fade Tempor\u00e1rios \u2013 OST, no Posto de 1\u00ba Tenente MEST e os de curso t\u00e9cnico ingressar\u00e3o como Pra\u00e7as de Sa\u00fade Tempor\u00e1rios \u2013 PST, como Soldado MEST. J\u00e1 o MTT ser\u00e1 composto por integrantes diplomados em curso superior em \u00e1reas diversas e espec\u00edficas do conhecimento, ingressando no quadro de Oficiais T\u00e9cnicos Tempor\u00e1rios, no posto de 1\u00ba Tenente MTT. A inclus\u00e3o de ambos os programas vigorar\u00e1 pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, no m\u00e1ximo uma vez, por igual per\u00edodo.<\/li>\n
      • \u00c9 simplesmente descabida a manuten\u00e7\u00e3o do ingresso com ensino m\u00e9dio para a inclus\u00e3o de Soldados de carreira da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar, futuros Sargentos e Oficiais, quando para a inclus\u00e3o de militares tempor\u00e1rios e com atua\u00e7\u00e3o restrita, a exig\u00eancia \u00e9 de n\u00edvel superior ou t\u00e9cnico. N\u00e3o existe argumento que justifique a n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de ensino para a inclus\u00e3o no quadro inicial da carreira de Soldado da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar. O Soldado da Brigada Militar confecciona Termos Circunstanciados e registros policiais. O Bombeiro Militar efetua inspe\u00e7\u00f5es e pareceres de PPCI. Os Sargentos de ambas as corpora\u00e7\u00f5es dentre tantas fun\u00e7\u00f5es especificas, s\u00e3o Escriv\u00e3es de Inqu\u00e9ritos. O 1\u00ba Tenente \u00e9 encarregado de Sindic\u00e2ncias, Inqu\u00e9ritos T\u00e9cnicos e Processos Administrativos Disciplinares, al\u00e9m de comandar fra\u00e7\u00f5es de tropa, muitas vezes em comando isolado.<\/li>\n
      • Desta forma \u00e9 indiscut\u00edvel que a prepara\u00e7\u00e3o e o conhecimento, s\u00e3o indispens\u00e1veis para uma boa resposta do efetivo policial e bombeiro, frente \u00e0s realidades do cotidiano, principalmente quando as pesquisas de opini\u00e3o apresentam a Seguran\u00e7a P\u00fablica como a principal preocupa\u00e7\u00e3o dos ga\u00fachos. A diversidade nas \u00e1reas do conhecimento humano tamb\u00e9m vem ao encontro da Matriz Curricular Nacional, da qual o Estado do Rio Grande do Sul \u00e9 signat\u00e1rio. Essa situa\u00e7\u00e3o somente trar\u00e1 vantagens ao Estado, recrutando pessoas bem mais qualificadas.<\/li>\n
      • A altera\u00e7\u00e3o da forma de pagamento para subs\u00eddio se faz necess\u00e1ria, bem como a adequa\u00e7\u00e3o da tabela apresentada pelo governo. Importante destacar que diante da altera\u00e7\u00e3o do requisito de n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea do conhecimento para o ingresso nas fileiras da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar, \u00e9 imperiosa para uma futura adequa\u00e7\u00e3o de vencimentos equivalente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais carreiras estaduais na \u00e1rea da Seguran\u00e7a P\u00fablica com a mesma condi\u00e7\u00e3o de ingresso.<\/li>\n<\/ul>\n

        – Relativo \u00e0 Proposta de Lei Complementar 04\/2020 do Poder Executivo<\/u><\/p>\n

        \n
        • N\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o de todo o texto da PLC 04\/2020, pois \u00e9 totalmente inconstitucional<\/u>, se for aprovada vai gerar em torno de 46 mil a\u00e7\u00f5es contra o Estado, e precat\u00f3rios, o que vai gerar um problema para o pr\u00f3ximo governo eleito do Estado do Rio Grande do Sul, como a Lei Brito.<\/li>\n
        • E sim atualiza\u00e7\u00e3o da <\/u>LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 13.757, DE 15 DE JULHO DE 2011.(atualizada at\u00e9 aLei n.\u00ba 15.146, de 5de abrilde 2018) –\u00a0 com as normas constitucionais e leis federais – <\/u>Disp\u00f5e\u00a0 sobre\u00a0 o\u00a0 Regime\u00a0 Pr\u00f3prio\u00a0 de\u00a0 Previd\u00eancia Social\u00a0 dos\u00a0 Servidores Militares\u00a0 do\u00a0 Estado\u00a0 do Rio\u00a0\u00a0\u00a0 Grande\u00a0\u00a0\u00a0 do\u00a0\u00a0\u00a0 Sul,\u00a0\u00a0\u00a0 institui\u00a0\u00a0\u00a0 o\u00a0\u00a0\u00a0 Fundo Previdenci\u00e1rio\u00a0\u00a0\u00a0 dos\u00a0\u00a0\u00a0 Servidores\u00a0\u00a0\u00a0 Militares \u2013FUNDOPREV\/MILITAR \u2013,\u00a0\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0\u00a0 d\u00e1\u00a0\u00a0\u00a0 outras provid\u00eancias.<\/li>\n
        • Entendemos que \u00e9 inconstitucional Considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal com a Emenda Constitucional n\u00ba 03\/2019, reafirmou a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre(…) inatividade e pens\u00f5es das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros, conforme inciso XXI do artigo 22 da CF\/88, e principalmente relativo ao regime constitucional dos militares, conforme artigo 42, \u00a7 1\u00ba combinado com o artigo 142, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/ 1988.<\/li>\n
        • Considerando que ficou exclu\u00edda a compet\u00eancia dos Estados em posi\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria inatividade e pens\u00e3o dos militares com a vig\u00eancia da Lei 13.954 de 2019., que alterou entre outros o Decreto Lei 667\/69.<\/li>\n
        • Que a aprova\u00e7\u00e3o da PLC 05\/2020 do Poder Executivo, vai gerar 46.705 (quarenta e seis mil setecentos e cinco ) a\u00e7\u00f5es judiciais contra o Estado do Rio Grande do Sul, al\u00e9m de precat\u00f3rios, prejudiciais aos pr\u00f3ximos governos do Estado, sem necessidade, somente adequando as normas relacionadas abaixo, bem como tabela em anexo \u00fanico,\u00a0 hoje com os vencimentos de agosto 2019, que geram um super\u00e1vit de em torno de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milh\u00f5es de reais) para o estado.<\/li>\n
        • Estados que editaram decreto ampliando direitos para o novo sistema de prote\u00e7\u00e3o social dos militares (at\u00e9 14jan2020) artigos 24 F e caput 24G Dec Lei 667\/69 Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares estaduais:<\/li>\n
        • AC, PA, RO, RN, PE, GO, TO, RJ, MG, ES, SC, PR (editaram com as normas constitucionais))<\/li>\n
        • SP \u2013 n\u00e3o editou<\/li>\n
        • AP, AM, RR, BA, CE, MA, SE, PB, AL, PI, DF, MT, MS, RS (anda n\u00e3o)<\/li>\n
        • Salientando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no artigos 40, caput, \u00a7 4\u00ba-B e artigo 144, e a Lei Lei Complementar n\u00ba 13.954, de 16 de dezembro\u00a0 de 2019 (federal), prev\u00ea: \u201cArt. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. (Reda\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019)\u201d<\/li>\n
        • Considerando diversas jurisprud\u00eancias e s\u00famulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal entre elas:\u201d O direito \u00e0 seguran\u00e7a \u00e9 prerrogativa constitucional indispon\u00edvel, garantido mediante a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, impondo ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o de criar condi\u00e7\u00f5es objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal servi\u00e7o. \u00c9 poss\u00edvel ao Poder Judici\u00e1rio determinar a implementa\u00e7\u00e3o pelo Estado, quando inadimplente, de pol\u00edticas p\u00fablicas constitucionalmente previstas, sem que haja inger\u00eancia em quest\u00e3o que envolve o poder discricion\u00e1rio do Poder Executivo.[RE 559.646 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 7-6-2011, 2\u00aa T, DJE de 24-6-2011.]\u201d e;<\/li>\n
        • Repercuss\u00e3o geral reconhecida com m\u00e9rito julgado – A atividade policial \u00e9 carreira de Estado imprescind\u00edvel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da normalidade democr\u00e1tica, sendo imposs\u00edvel sua complementa\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o pela atividade privada. A carreira policial \u00e9 o bra\u00e7o armado do Estado, respons\u00e1vel pela garantia da seguran\u00e7a interna, ordem p\u00fablica e paz social. E o Estado n\u00e3o faz greve. O Estado em greve \u00e9 an\u00e1rquico. A CF n\u00e3o permite. Aparente colis\u00e3o de direitos. Preval\u00eancia do interesse p\u00fablico e social na manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a interna, da ordem p\u00fablica e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores p\u00fablicos. Impossibilidade absoluta do exerc\u00edcio do direito de greve \u00e0s carreiras policiais. Interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do texto constitucional, em especial dos arts. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba; 37, VII; e 144. (…) tese de repercuss\u00e3o geral: 1 \u2013 O exerc\u00edcio do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, \u00e9 vedado aos policiais civis e a todos os servidores p\u00fablicos que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica. 2 \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico em media\u00e7\u00e3o instaurada pelos \u00f3rg\u00e3os classistas das carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos do art. 165 do CPC, para vocaliza\u00e7\u00e3o dos interesses da categoria. [ARE 654.432, rel. p\/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 5-4-2017, P, DJE de 11-6-2018, Tema 541.]<\/li>\n
        • Advento da Lei Complementar n\u00ba 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (federal), a previd\u00eancia dos militares \u00e9 denominada Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social\u00a0 dos Militares.(..)<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

          \u201cArt. 24.<\/em><\/a> Os direitos, os deveres, a remunera\u00e7\u00e3o, as prerrogativas e outras situa\u00e7\u00f5es especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios s\u00e3o estabelecidos em leis espec\u00edficas dos entes federativos, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 42, combinado com o inciso X do \u00a7 3\u00ba do art. 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d (NR); e <\/em><\/p>\n

          IV – acr\u00e9scimo dos seguintes arts. 24-A a 24-J: (…)<\/em><\/p>\n

          \u201cArt. 24-E.<\/em><\/a> O Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios deve ser regulado por lei espec\u00edfica do ente federativo, que estabelecer\u00e1 seu modelo de gest\u00e3o e poder\u00e1 prever outros direitos, como sa\u00fade e assist\u00eancia, e sua forma de custeio. <\/em><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica ao Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios a legisla\u00e7\u00e3o dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos.\u201d <\/em><\/p>\n

          Porto Alegre, RS, 28 de janeiro de 2020<\/p>\n

          Roberto Jos\u00e9 Larrossa – Presidente da AOfERGS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          AOFERGS \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais Estaduais do Rio Grande do Sul, representa em sua maioria os primeiro tenentes que atuam como comandantes nos munic\u00edpios\u00a0 com popula\u00e7\u00e3o de menos de 10.000 (dez mil) habitantes do Rio Grande do Sul Juntamente com\u00a0 os primeiros e segundos sargentos perfazem um comando total de 383 (trezentos e oitenta e tr\u00eas) munic\u00edpios, dos 497 (quatrocentos e noventa e sete) do Rio Grande do Sul, ou seja, 77,06% do Estado, muitas vezes como \u00fanico representante do Estado em lugares ermos. Considerando que somos um\u00a0 grupo eleitoral expressivo de 38.204\u00a0 eleitores entre primeiro tenentes e pra\u00e7as, n\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":8045,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8043"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8043"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8043\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8046,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8043\/revisions\/8046"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8045"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8043"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}