Supremo<\/a>\u00a0considerou a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral em mat\u00e9ria que discute o reconhecimento de adicional noturno estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o civil a servidores militares estaduais, sem previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O tema \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 970823, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\nAs informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o no site do Supremo \u2013 Processo relacionado: RE 970823<\/p>\n
O recurso extraordin\u00e1rio foi interposto pelo Rio Grande do Sul contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual que deferiu mandado de injun\u00e7\u00e3o solicitado por 16 policiais militares.<\/p>\n
Na inst\u00e2ncia de origem, os PMs alegaram \u2018omiss\u00e3o legislativa do governo do estado para encaminhar projeto de lei que regulamentasse a remunera\u00e7\u00e3o de trabalho noturno\u2019.<\/p>\n
Apontaram como fundamento os artigos 7.\u00ba, inciso IX, e 39, par\u00e1grafo 3.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; o artigo 46, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o estadual; e os artigos 34 e 113 do Estatuto dos Servidores Civis do Rio Grande do Sul (Lei estadual 10.098\/1994).<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a concedeu adicional noturno de 20%.<\/p>\n
No Recurso Extraordin\u00e1rio, o estado alega que tramita no Congresso o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 339\/2009, com o objetivo de implementar o adicional noturno em quest\u00e3o, \u2018o que confirma a aus\u00eancia do direito\u2019.<\/p>\n
Dessa forma, o artigo 46, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o estadual seria inconstitucional, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o prev\u00ea a parcela.
\nO estado sustenta ainda que a Corte ga\u00facha se equivocou ao assentar que o artigo 142, par\u00e1grafo 3.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal se refere a integrantes das For\u00e7as Armadas, e n\u00e3o aos das Pol\u00edcias Militares, \u2018pois assim ignora o conte\u00fado literal do artigo 42, par\u00e1grafo 1.\u00ba, da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o\u2019.<\/p>\n
Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, o regime jur\u00eddico dos servidores militares estaduais deve verificar as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais federais, por comporem for\u00e7a auxiliar e de reserva do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n
Ressalta ainda \u2018desvirtuamento do instituto do mandado de injun\u00e7\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o existe direito pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o, e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula 37 do STF, no sentido de n\u00e3o caber aumento de vencimentos com base na isonomia\u2019.<\/p>\n
Relator<\/h3>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o ministro Marco Aur\u00e9lio avaliou que est\u00e1 configurada a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Ele ressaltou que a discuss\u00e3o dos autos consiste em saber se decis\u00e3o de Tribunal estadual em que se reconhece o direito de adicional noturno estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o civil a servidores militares viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que n\u00e3o prev\u00ea o pagamento da parcela aos militares.
\nPara o relator, cabe ao Supremo analisar e pacificar a quest\u00e3o sob o \u00e2ngulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de julgamento do m\u00e9rito do recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Estad\u00e3o Em delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, o\u00a0Supremo\u00a0considerou a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral em mat\u00e9ria que discute o reconhecimento de adicional noturno estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o civil a servidores militares estaduais, sem previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O tema \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 970823, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio. As informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o no site do Supremo \u2013 Processo relacionado: RE 970823 O recurso extraordin\u00e1rio foi interposto pelo Rio Grande do Sul contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual que deferiu mandado de injun\u00e7\u00e3o solicitado por 16 policiais militares. Na inst\u00e2ncia de origem, os PMs alegaram \u2018omiss\u00e3o legislativa do governo…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6888,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6887"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6887"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6887\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6889,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6887\/revisions\/6889"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6888"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6887"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6887"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6887"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}