![\"\"](\"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/AOFERGS-LOB-Aprovada-1.png\")
<\/a>O Senado aprovou no in\u00edcio da noite desta ter\u00e7a-feira (07), a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o B\u00e1sica das Pol\u00edcias Militares e Bombeiros – LOB – PL\u00a03.045\/2022, estabelecendo as normas e diretrizes para a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das Pol\u00edcias e Bombeiros Militares nos Estados, em todo o pa\u00eds.<\/p>\nA lei aprovada \u00e9 fundamental e define as atribui\u00e7\u00f5es, direitos e deveres, assim como estipula regras de disciplina e hierarquia dentro das institui\u00e7\u00f5es militares.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais do Estado do RS – AOFERGS, celebra a conclus\u00e3o do projeto que agora segue para a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, e parabeniza o presidente da ANERMB, Leonel Lucas, pelo trabalho incans\u00e1vel realizado em Bras\u00edlia.<\/p>\n
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– O que define a LOB –\u00a0<\/strong><\/p>\n Veja os artigos da Lei Org\u00e2nica:<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 1\u00ba Estabelece que a PM e o BM s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es permanentes, exclusivas, t\u00edpicas de Estado e essenciais \u00e0 Justi\u00e7a Militar. Por consequ\u00eancia, valoriza os cargos de policial e bombeiro militar.<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 2\u00ba Traz os princ\u00edpios orientadores das pol\u00edcias militares e bombeiros militares, tanto interna como externamente. Dentre eles, o da legalidade, da efici\u00eancia e da intera\u00e7\u00e3o com a comunidade.<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 3\u00ba Estabelece as diretrizes para as PM e BM, dentre elas, o car\u00e1ter t\u00e9cnico e cient\u00edfico do planejamento e emprego da tropa; capacita\u00e7\u00e3o profissional continuada; institui\u00e7\u00e3o de base de dados unificada;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 4\u00ba Traz o detalhamento de todas as compet\u00eancias da pol\u00edcia militar, especificando a pol\u00edcia de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a pol\u00edcia ostensiva e a pol\u00edcia judici\u00e1ria militar;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 5\u00ba Traz as compet\u00eancias do Corpo de Bombeiro Militar, dentre elas, a preven\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o e a investiga\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios; atendimento de emerg\u00eancia; busca e salvamento; resgate; pol\u00edcia judiciaria militar; defesa civil;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 6\u00ba Traz a subordina\u00e7\u00e3o das PM e BM aos governadores e prev\u00ea a integra\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es com os demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 7\u00ba Disp\u00f5e sobre a possibilidade de a PM e o BM operarem na comunica\u00e7\u00e3o, na forma\u00e7\u00e3o e no aperfei\u00e7oamento de outras institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 8\u00ba Estabelece que a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o da PM\/BM ser\u00e1 de iniciativa do governador;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 9\u00ba Fixa a estrutura b\u00e1sica m\u00ednima da PM e do BM, especificando os \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o, assessoramento, apoio, execu\u00e7\u00e3o e correi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 10 Estabelece os crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o do efetivo da PM\/BM, dentre eles, popula\u00e7\u00e3o, \u00edndice de criminalidade, \u00edndice de desenvolvimento urbano e condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 11 Estabelece os postos e gradua\u00e7\u00f5es existentes na institui\u00e7\u00e3o de aluno soldado at\u00e9 coronel, com destaque da cria\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do aluno soldado, do aluno sargento, do aluno oficial para o quadro complementar e do cadete para o quadro de estado maior;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 12 Fixa os requisitos para ingresso na PM\/BM, com escolaridade de n\u00edvel superior que poder\u00e1 ser comprovada na data da formatura do curso. Portanto, ser\u00e1 poss\u00edvel ingressar com n\u00edvel de escolaridade de segundo grau e o curso na pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o militar preencher o requisito da forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 13 Traz os requisitos para a progress\u00e3o na carreira, dentre eles, antiguidade, merecimento com crit\u00e9rios objetivos, bravura e post mortem, al\u00e9m de garantir a transfer\u00eancia com direito ao posto ou gradua\u00e7\u00e3o superior quando da passagem para a reserva;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 14 Estabelece os quadros de organiza\u00e7\u00e3o dos oficiais e das pra\u00e7as, com destaque para a cria\u00e7\u00e3o do quadro complementar, que ser\u00e1 espec\u00edfico para as pra\u00e7as e com a possibilidade de promo\u00e7\u00e3o at\u00e9 o posto de tenente coronel.<\/p>\n Assegura, para as pra\u00e7as, o direito de 30% das vagas do quadro de oficiais de estado maior. Garante o direito das pra\u00e7as de n\u00e3o terem limite de idade para ingressarem no quadro de estado maior.<\/p>\n Assegura, tamb\u00e9m, que o tempo de atividade militar e os cursos feitos pelas pra\u00e7as dever\u00e3o contar como t\u00edtulo para o concurso do quadro de oficiais de estado maior.<\/p>\n Garante o direito de, no m\u00ednimo, 20% das vagas serem para o quadro feminino e, na \u00e1rea de sa\u00fade, que as mulheres possam concorrer a 100% das vagas;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 15 Institui o sistema de ensino da PM\/BM, inclusive com col\u00e9gios militares de ensino fundamental e m\u00e9dio, cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 16 Estabelece o material de seguran\u00e7a p\u00fablica com as mesmas prerrogativas de material b\u00e9lico das For\u00e7as Armadas, adquiridas no mercado nacional ou internacional, com equipamentos modernos e eficientes, assegurando o direito de porte de arma para oficiais e pra\u00e7as;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 17 Fixa 37 direitos dos PM\/BM com:<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0identidade em validade em todo pa\u00eds;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0direito de livre porte de arma, para ativos e veteranos;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0direito de ficar em pris\u00e3o na unidade militar e n\u00e3o no pres\u00eddio comum;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0assist\u00eancia jur\u00eddica do estado no processo criminal, civil ou administrativo;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0seguro de vida e de acidentes;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0assist\u00eancia m\u00e9dica para o militar e sua fam\u00edlia;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0remunera\u00e7\u00e3o com escalonamento vertical;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0direito de desconto em folha da contribui\u00e7\u00e3o associativa;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0direito de o c\u00f4njuge receber a remunera\u00e7\u00e3o enquanto o militar estiver preso;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0direito de o c\u00f4njuge receber pens\u00e3o quando o militar for demitido ou perder o posto, patente ou gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0direito de carga hor\u00e1ria com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima fixada em lei; \ud83d\udd39\u00a0preced\u00eancia em audi\u00eancias judiciais quando for testemunha;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0direito de manifesta\u00e7\u00e3o; \u2666\ufe0f Art. 18 Mant\u00e9m o texto atual do c\u00f3digo de \u00e9tica em substitui\u00e7\u00e3o ao regulamento disciplinar;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 19 Traz as veda\u00e7\u00f5es aos militares em atividade, ressalvando o direito de ser s\u00f3cio em empresa na condi\u00e7\u00e3o de cotista, acionista ou comandit\u00e1rio e, tamb\u00e9m, o direito de acumular com a atividade militar um cargo de professor ou um na \u00e1rea de sa\u00fade;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 20 Reproduz a veda\u00e7\u00e3o constitucional de o militar da ativa n\u00e3o poder estar filiado a partido pol\u00edtico ou a sindicato;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 21 Reconhece que o cargo de militar \u00e9 t\u00e9cnico e cient\u00edfico, dando-lhe o car\u00e1ter de alta especializa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 22 Assegura:<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0o direito de o militar ser candidato a cargo eletivo com remunera\u00e7\u00e3o por tr\u00eas meses;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0o direito de o militar suplente do cargo eletivo n\u00e3o passar para a inatividade quando substituir o titular do mandato;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0o direito de contar o tempo de exerc\u00edcio do mandato pol\u00edtica para ter a remunera\u00e7\u00e3o integral na inatividade, para quem foi para a reserva com remunera\u00e7\u00e3o proporcional;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 23 Estabelece que a preced\u00eancia entre os militares estaduais e federais ser\u00e1 regulada nos termos do estatuto dos militares federais;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 24 Mant\u00e9m todas as regras atuais da prote\u00e7\u00e3o social dos militares, como remunera\u00e7\u00e3o integral na inatividade, pens\u00e3o integral para a vi\u00fava, posto imediato;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 25 Traz as hip\u00f3teses de convoca\u00e7\u00e3o com mobiliza\u00e7\u00e3o das PM\/BM pelo ex\u00e9rcito brasileiro;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 26 Assegura o direito dos PM e BM exercerem as fun\u00e7\u00f5es nas suas especialidades, nas hip\u00f3teses de mobiliza\u00e7\u00e3o nos casos de guerra;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 27 Assegura o direito de defesa pela advocacia da Uni\u00e3o dos PMs e BMs quando praticarem algum ato que gere processo na condi\u00e7\u00e3o de mobilizado ou convocado;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 28 Permite que os governos dos estados possam celebrar termo de parceria, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica entre os estados lim\u00edtrofes;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 29 Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es da Inspetoria-Geral das Pol\u00edcias Militares e Bombeiros Militares do Ex\u00e9rcito nas atividades das institui\u00e7\u00f5es militares estaduais na condi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a reserva e auxiliar do ex\u00e9rcito;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 30 Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de escolha dos Comandantes-Gerais das PM\/BM, as compet\u00eancias dos Comandantes-Gerais e a prerrogativa de Oficial-General enquanto estiver no comando da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 31 Fixa a compet\u00eancia do Comandante-Geral da PM regulamentar protocolos operacionais;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 32 Estabelece a equival\u00eancia dos cursos atuais da institui\u00e7\u00e3o militar com os criados por esta Lei Org\u00e2nica;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 33 Fixa que a remunera\u00e7\u00e3o dos militares do DF e Territ\u00f3rios ser\u00e1 estabelecida em lei federal;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 34 Estabelece o car\u00e1ter ostensivo da atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia militar e do bombeiro militar, salvo atividade sigilosa;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 35 Estabelece que a Uni\u00e3o editar\u00e1 Decreto fixando par\u00e2metros m\u00ednimos para ins\u00edgnias, divisas, cor de fardamento, cor de viaturas, ressalvando as cores de fardamentos e viaturas hist\u00f3ricas das institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 36 Assegura a exclusividade das denomina\u00e7\u00f5es atuais e hist\u00f3ricas da PM e BM, bem como estabelece as datas comemorativas de 21 de abril para as PMs e 02 de julho para os BMs;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 37 Determina que o poder executivo federal estabelecer\u00e1, por regulamento, os conceitos e defini\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, dentre eles, poder de pol\u00edcia e defesa civil;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 38 Institucionaliza o Conselho Nacional de Comandantes das PMs e o Conselho Nacional de Comandantes dos BMs;<\/p>\n \u2666\ufe0f Art. 39 Determina que a PM e o BM devem promover participa\u00e7\u00e3o social e nomear representantes nos Conselhos de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n \ud83d\udca0\u00a0A lei ainda:<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0I) D\u00e1 prazo de seis anos para a exig\u00eancia do n\u00edvel de escolaridade superior e permite que a institui\u00e7\u00e3o conceda o n\u00edvel de escolaridade na escola de forma\u00e7\u00e3o ou academia;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0II) Estabelece o direito de op\u00e7\u00e3o de oficiais e pra\u00e7as integrarem os novos quadros criados pela Lei Org\u00e2nica ou permanecerem nos seus quadros atuais. Tamb\u00e9m assegura que n\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de postos ou gradua\u00e7\u00e3o decorrente da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0III) Assegura o direito de o PM e o BM fazerem permuta com outro PM e BM de outro estado ou, ent\u00e3o, serem cedidos, garantindo todas as suas prerrogativas, direitos e vantagens;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0IV) Retira do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro a condi\u00e7\u00e3o de agente de autoridade para o PM, uma vez que todo PM (do soldado ao coronel) \u00e9 autoridade policial;<\/p>\n \ud83d\udd39\u00a0V) Altera a Lei do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica obrigando que todos os profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica sejam submetidos a exame toxicol\u00f3gico quando do seu ingresso na institui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\no estabilidade na carreira ap\u00f3s 3 anos;<\/p>\n
\no aux\u00edlio funeral em raz\u00e3o da morte de c\u00f4njuge ou do militar;<\/p>\n