Na sexta-feira (16) as entidades dos Militares Estaduais (ASSTBM, ASOFBM , ABAMF e AOFERGS) protocolaram no Minist\u00e9rio P\u00fablico, um\u00a0A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/strong>\u00a0em face do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 ERGS e do Instituto de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Servidores P\u00fablicos do Rio Grande do Sul \u2013\u00a0IPE Sa\u00fade<\/strong>,\u00a0por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da publicidade e da transpar\u00eancia<\/strong>, atentando contra direitos dos servidores p\u00fablicos e militares do Estado do RS.<\/p>\n

A propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pede que, antes de aumentar sobremaneira a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do RS, se esclare\u00e7a-se acerca da verdadeira situa\u00e7\u00e3o financeira do Instituto e dos ind\u00edcios de apropria\u00e7\u00e3o indevida de recursos por parte do Tesouro do Estado.<\/strong><\/em><\/p>\n

CONFIRA ABAIXO A INTEGRA DO DOCUMENTO<\/strong><\/h2>\n

<\/figure>\n

 <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL<\/strong><\/p>\n

DR. ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ<\/strong><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar \u2013\u00a0ASOFBM<\/strong>; a Associa\u00e7\u00e3o Beneficente Ant\u00f4nio Mendes Filho \u2013\u00a0ABAMF<\/strong>; a Associa\u00e7\u00e3o dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e Bombeiros Militares \u2013\u00a0ASSTBM<\/strong>; e a Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais do Estado do RS \u2013\u00a0AOFERGS<\/strong>; todas por seus representantes legalmente constitu\u00eddos (anexo), v\u00eam respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, forte no art. 1\u00ba, IV, e art. 5\u00ba, I, ambos da Lei Federal n\u00ba 7.347\/85, oferecer<\/p>\n

REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

para fins de eventual propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 ERGS e do Instituto de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Servidores P\u00fablicos do Rio Grande do Sul \u2013\u00a0IPE Sa\u00fade<\/strong>, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da publicidade e da transpar\u00eancia, atentando contra direitos dos servidores p\u00fablicos e militares do Estado do RS, conforme doravante se explanar\u00e1.<\/p>\n

\n
1. DA S\u00cdNTESE F\u00c1TICA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

   O Poder Executivo, atrav\u00e9s do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 259\/2023, que, em s\u00edntese,\u00a0\u201cAltera a Lei Complementar n\u00ba 12.066, de 29 de mar\u00e7o de 2004, que disp\u00f5e sobre o Fundo de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade \u2013 FAS\/RS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, e a Lei Complementar n\u00ba 15.145, de 5 de abril de 2018, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Servidores P\u00fablicos do Rio Grande do Sul \u2013 Sistema IPE Sa\u00fade \u2013, altera a Lei Complementar n.\u00ba 12.066, de 29 de mar\u00e7o de 2004, que disp\u00f5e sobre o Fundo de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade \u2013 FAS\/RS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/em>.<\/p>\n

   O Governo, como justifica, ponderou:\u00a0\u201cA presente proposta parte da necessidade urgente de se encontrar alternativas para garantir a sustentabilidade do IPE Sa\u00fade, que opera com d\u00e9ficit mensal recorrente, acumulando, assim, uma d\u00edvida estrutural e crescente. Diante deste contexto, o projeto em tela \u00e9 o ponto de partida para garantir a continuidade dos servi\u00e7os prestados, promovendo uma reestrutura\u00e7\u00e3o como forma de fortalecer e qualificar o plano de sa\u00fade a partir da promo\u00e7\u00e3o de seu equil\u00edbrio financeiro.\u201d<\/em>.<\/p>\n

   Todavia, \u00e9 rasa e parcial a justificativa apresentada para onerar sobremaneira os servidores p\u00fablicos e militares do Estado do RS. A aus\u00eancia de dados t\u00e9cnicos e o sil\u00eancio acerca da d\u00edvida que o Estado tem com o IPE Sa\u00fade denotam a falta de transpar\u00eancia e de publicidade, pressupostos de validade da justificativa do PLC.<\/p>\n

   Portanto, nos termos do art. 1\u00ba, IV, da Lei Federal n\u00ba 7.347\/85, vislumbra-se viola\u00e7\u00e3o ao direito dos servidores p\u00fablicos e militares do Estado do RS, raz\u00e3o pela qual \u00e9 imprescind\u00edvel a presente representa\u00e7\u00e3o, a fim de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no exerc\u00edcio de seu mister, proponha A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Instituto de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Servidores P\u00fablicos do Rio Grande do Sul \u2013 IPE Sa\u00fade.<\/p>\n

   2.\u00a0DA VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA TRANSPAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

   A pol\u00edtica do segredo \u00e9 incompat\u00edvel com a consagra\u00e7\u00e3o da vontade geral por meio da lei, debatida abertamente, como regra, em assembleias com livre acesso do povo. A necessidade de tornar vis\u00edveis as rela\u00e7\u00f5es entre Administra\u00e7\u00e3o e cidad\u00e3os \u00e9 decorr\u00eancia do Estado de Direito, e nessa m\u00e1xima se inspira o artigo 15 da Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o, de que\u00a0\u201ca sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente p\u00fablico pela sua administra\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n

   A luta pela submiss\u00e3o do Estado ao Direito \u00e9 tamb\u00e9m a luta por um poder vis\u00edvel e previs\u00edvel, que se comporte de acordo com as leis previamente aprovadas pelos representantes do povo. Por tr\u00e1s da exig\u00eancia de visibilidade est\u00e3o a necessidade de seguran\u00e7a do direito e a proibi\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do \u201csegredo\u201d, entendida esta \u00faltima proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o somente como uma veda\u00e7\u00e3o ao arb\u00edtrio, mas como um dever de informar por parte do Estado.<\/p>\n

   A aus\u00eancia de visibilidade torna nulas as possibilidades de controle popular e de participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o no exerc\u00edcio das atividades da administra\u00e7\u00e3o. Destaque-se que a visibilidade necessariamente conferida \u00e0 administra\u00e7\u00e3o possibilita o combate \u00e0 inefic\u00e1cia das disposi\u00e7\u00f5es de garantia legalmente institu\u00eddas[1]<\/a>.<\/p>\n

   Os atos administrativos devem ser p\u00fablicos e transparentes \u2014 p\u00fablicos porque devem ser levados a conhecimento dos interessados por meio dos instrumentos legalmente previstos; transparentes porque devem permitir entender com clareza seu conte\u00fado e todos os elementos de sua composi\u00e7\u00e3o, inclusive o motivo e a finalidade, para que seja poss\u00edvel efetivar seu controle. Resumindo em singela frase a reflex\u00e3o proposta, nem tudo o que \u00e9 p\u00fablico \u00e9 necessariamente transparente.[2]<\/a><\/p>\n

   In casu<\/em>, questiona-se a transpar\u00eancia das finan\u00e7as do IPE Sa\u00fade, cujo d\u00e9ficit atuarial foi confirmado pelo Governo, entretanto, sem demonstrar efetivamente os motivos determinantes que ensejaram tal colapso financeiro, quais s\u00e3o decorrentes de m\u00e1-gest\u00e3o, de repasses do Estado n\u00e3o efetuados, ou outras causas que permitam ao povo em \u00faltima an\u00e1lise e ao Parlamento Estadual em especial, apreciar o conte\u00fado real da proposta contida no PLC 259\/2023, oferecendo seguran\u00e7a ao devido processo legislativo.<\/p>\n

   Com efeito, h\u00e1 obscuridade na condu\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei por parte do Poder Executivo.<\/p>\n

   Nessa esteira, \u00e9 fato not\u00f3rio[3]<\/a>\u00a0que o Tesouro do Estado \u00e9 maior devedor do IPE Sa\u00fade, e respons\u00e1vel por 81% do atual d\u00e9ficit do Instituto, que chega ao total de R$ 440 milh\u00f5es. De acordo com comunicado divulgado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (Cage), a Fazenda Estadual deve R$ 356,6 milh\u00f5es ao IPE Sa\u00fade. A d\u00edvida \u00e9 referente ao pagamento de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs) realizadas pelo Tesouro a servidores p\u00fablicos que ganharam na Justi\u00e7a entre 2004 e 2021.<\/p>\n

   Segundo apontamentos da Cage, ao efetuar os pagamentos dos precat\u00f3rios e das RPVs, o Estado deveria ter repassado ao IPE Sa\u00fade as parcelas correspondentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es do servidor e da parte patronal. O documento aponta que as transfer\u00eancias n\u00e3o ocorreram at\u00e9 o final de 2022.<\/p>\n

   H\u00e1 ind\u00edcios, portanto, de apropria\u00e7\u00e3o indevida de recursos por parte do Tesouro do Estado, cuja investiga\u00e7\u00e3o ou auditoria jamais aconteceu. N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que, sem di\u00e1logo consistente, valendo-se da aus\u00eancia de transpar\u00eancia (ou seja, beneficiando-se de sua pr\u00f3pria torpeza) o Governo tente impingir aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos e militares uma d\u00edvida que \u00e9 pr\u00f3pria do Estado.<\/p>\n

   Para alavancar a aus\u00eancia de transpar\u00eancia, as informa\u00e7\u00f5es d\u00e3o conta de que o pr\u00f3prio Poder Executivo negocia consigo mesmo (Tesouro vs Ipe Sa\u00fade) no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado do RS, uma d\u00edvida de tamanha monta, que est\u00e1 gerando reflexos em todos os servidores p\u00fablicos do Estado.<\/p>\n

   O acesso \u00e0 sa\u00fade no \u00e2mbito Estadual (IPE-Sa\u00fade) foi um valor agregado valorado pelos servidores e militares estaduais que escolheram o caminho do concurso p\u00fablico e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao cidad\u00e3o ga\u00facho. A confian\u00e7a de que o sistema estadual de sa\u00fade estava em m\u00e3os de gestores qualificados, com responsabilidade e transpar\u00eancia, n\u00e3o pode ser abruptamente rompida e subvertidos os par\u00e2metros at\u00e9 ent\u00e3o em vigor sem que antes se possa aferir publicamente, os fatores que acarretaram a situa\u00e7\u00e3o alegada pelo Governo na justificativa do PLC, bem como, auditadas as obscuridades imanentes ao processo de gest\u00e3o.<\/p>\n

   \u00c9 um direito dos servidores p\u00fablicos e militares do Estado, bem como do povo ga\u00facho, o esclarecimento pr\u00e9vio dos fatos acima descritos. N\u00e3o h\u00e1 democracia quando falta transpar\u00eancia e, nesse diapas\u00e3o, os requerentes socorrem-se do \u00d3rg\u00e3o Constitucional Garantidor da Democracia e Transpar\u00eancia para que sejam adotadas as medidas necess\u00e1rias ao esclarecimento dos fatos e \u00e0 garantia do devido processo legislativo por meio de premissas e pressupostos validados.<\/p>\n

   Diante do exposto, representa-se no sentido de propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face do Estado do RS e do Instituto de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Servidores P\u00fablicos do Rio Grande do Sul \u2013 IPE Sa\u00fade, para que, antes de aumentar sobremaneira a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do RS, esclare\u00e7a-se acerca\u00a0(i)<\/em><\/strong>\u00a0da verdadeira situa\u00e7\u00e3o financeira do Instituto e\u00a0(ii)<\/em><\/strong>\u00a0dos ind\u00edcios de apropria\u00e7\u00e3o indevida de recursos por parte do Tesouro do Estado.<\/p>\n

   Assim, requer-se o recebimento e processamento da presente representa\u00e7\u00e3o, com pedido cautelar de sobrestamento da tramita\u00e7\u00e3o da proposta legislativa at\u00e9 que os pressupostos f\u00e1ticos assentados na justificativa sejam adequadamente validados.<\/em><\/strong><\/p>\n

   Porto Alegre, 15 de junho de 2023.<\/strong><\/p>\n

   ASOFBM<\/strong>\u00a0\u2013 Cel Marcos Paulo Beck\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0AOFERGS<\/strong>\u00a0\u2013 Ten Paulo Ricardo da Silva<\/p>\n

   ASSTBM<\/strong>\u00a0\u2013 Ten Apar\u00edcio Santelano \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0ABAMF<\/strong>\u00a0\u2013 Sd Potiguara Galvam<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

   Na sexta-feira (16) as entidades dos Militares Estaduais (ASSTBM, ASOFBM , ABAMF e AOFERGS) protocolaram no Minist\u00e9rio P\u00fablico, um\u00a0A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica\u00a0em face do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 ERGS e do Instituto de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Servidores P\u00fablicos do Rio Grande do Sul \u2013\u00a0IPE Sa\u00fade,\u00a0por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da publicidade e da transpar\u00eancia, atentando contra direitos dos servidores p\u00fablicos e militares do Estado do RS. A propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pede que, antes de aumentar sobremaneira a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do RS, se esclare\u00e7a-se acerca da verdadeira situa\u00e7\u00e3o financeira do Instituto e dos ind\u00edcios…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":14684,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14683"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14683"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14683\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14686,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14683\/revisions\/14686"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14684"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}