A Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais Estaduais do RS – AOfERGS, esclarece aos associados que toda a sua Diretoria, bem como a Diretoria jur\u00eddica, est\u00e1 atenta aos assuntos jur\u00eddicos atinentes aos \u201cDireitos\u201d de nossa categoria (militares estaduais), em especial dos nossos associados, sobre o qual passamos a fazer as seguintes manifesta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
1. Primeiramente o que \u00e9 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI – por a\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o)?<\/strong><\/p>\n \u201cO art. 102, \u201ca\u201d e \u00a71\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece tr\u00eas esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias para fins de controle abstrato de constitucionalidade, s\u00e3o elas: ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por \u201ca\u00e7\u00e3o\u201d (simplesmente ADI) <\/em>ou por \u201comiss\u00e3o\u201d (ADO); ADC (A\u00e7\u00e3o Direita de Constitucionalidade); e ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental)\u201d.<\/em><\/p>\n A A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) \u00e9 a principal a\u00e7\u00e3o de controle abstrato no exerc\u00edcio do controle jurisdicional repressivo. Para que uma lei seja tida por inconstitucional precisa que o judici\u00e1rio assim a declare. O objetivo da A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade (ADI) \u00e9 exatamente retirar uma inconstitucionalidade que esteja presente no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (ADI 6917) proporciona ao Estado do Rio Grande do Sul jurisprud\u00eancia por semelhan\u00e7a, contradizendo a EC 78\/2020-RS que colocou os policiais militares do Estado RS, no mesmo regime dos servidores p\u00fablicos, com al\u00edquota progressiva.<\/p>\n Em resumo: A Suprema Corte (STF), ao examinar a mat\u00e9ria, no caso concreto a Constitui\u00e7\u00e3o do Mato Grosso, constatou que os militares estaduais tamb\u00e9m foram inclusos no Regime Pr\u00f3prio Previdenci\u00e1rio dos Servidores P\u00fablicos (RPPS). Contudo, diversamente ao ocorrido no RS, tal inclus\u00e3o n\u00e3o foi proposta pelo Governador daquele Estado, mas sim, emendada na Casa Legislativa. Em conson\u00e2ncia com o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares, o Governador Mauro Mendes – MT, prop\u00f4s uma ADI na Suprema Corte para ver declarada a inconstitucionalidade na aplica\u00e7\u00e3o de institutos do RPPS aos militares daquele A Lei Federal 13.954\/19 institui o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares e exclui a incid\u00eancia das regras previdenci\u00e1rias por fundamento no DL 667\/69, art. 24-E, par\u00e1grafo \u00fanico: Os militares s\u00e3o detentores de um regime constitucional a. Em mar\u00e7o de 2021, Entidades Associativas do RS (AOfERGS, ASSTBM, ABAMF e ASOF) ingressaram com a ADIN, O feito ainda est\u00e1 pendente de exame pelo Pleno do TJRS 24-E, par\u00e1grafo \u00fanico: Os militares s\u00e3o detentores de um regime constitucional pr\u00f3prio (EC 18\/98) e n\u00e3o est\u00e3o enquadrados nas regras do RPPS.<\/p>\n
\nEstado, salvaguardando o regime constitucional pr\u00f3prio destes, sim\u00e9trico entre militares federais e estaduais.<\/p>\n
\npr\u00f3prio (EC 18\/98) e n\u00e3o est\u00e3o enquadrados nas regras do RPPS.<\/p>\n