A Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais do Estado do RS – AOFERGS, ao tomar conhecimento desta primeira vota\u00e7\u00e3o, informa que ap\u00f3s ter passado pela C\u00e2mara Federal, o novo C\u00f3digo Penal Militar, \u00e9 encaminhado para vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal. Divulgamos para conhecimento de todos, visto que existem mudan\u00e7as no texto da lei.<\/p>\n
\u00c9 importante que fiquemos atentos, visto que por n\u00e3o ter sido promulgada, a lei deve ser aprovada pelo Senado.<\/p>\n
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Em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, a\u00a0C\u00e2mara aprovou h\u00e1 pouco a atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal Militar, proposta capitaneada pela bancada da bala que prev\u00ea, por exemplo,\u00a0que assassinatos cometidos por integrantes da Pol\u00edcia Militar contra civis ser\u00e3o julgados pela Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto determina que, nos casos de crimes cometidos por integrantes do Ex\u00e9rcito, Marinha ou Aeron\u00e1utica, a compet\u00eancia de julgamento \u00e9 da\u00a0Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a no C\u00f3digo Penal Militar aprovada pela C\u00e2mara\u00a0diz respeito ao militar que se apresentar para o servi\u00e7o sob o efeito de subst\u00e2ncia entorpecente. Nesses casos,\u00a0eles podem ser presos por at\u00e9 5 anos.\u00a0O novo c\u00f3digo tamb\u00e9m estipulou\u00a0penas distintas para militares e membros das For\u00e7as Armadas que s\u00e3o traficantes ou usu\u00e1rios de drogas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto torna\u00a0hediondo os crimes de homic\u00eddio qualificado, estupro e latroc\u00ednio, entre outros, quando praticados por militares.<\/p>\n
O ponto mais pol\u00eamico da proposta, que\u00a0flexibilizava as regras de excludente de ilicitude nos casos de leg\u00edtima defesa, foi retirado pelo relator do texto, o deputado General Peternelli (PSL-SP), ap\u00f3s acordo com partidos de esquerda, como o PT e o PDT\u00a0na reta final de tramita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n
Inicialmente, o C\u00f3digo Penal previa que o militar n\u00e3o seria preso por homic\u00eddio cometido ap\u00f3s\u00a0\u201cinjusta e iminente agress\u00e3o a direito seu ou de outrem\u201d.<\/em>\u00a0Esse trecho, segundo a esquerda, poderia ser interpretado como um\u00a0\u201cexcludente de ilicitude\u201d<\/em>\u00a0\u2013 quando o policial \u00e9 isentado de responsabilidade, caso cometa algum crime em leg\u00edtima defesa ou em situa\u00e7\u00f5es de cumprimento de dever legal, como em uma troca de tiros.<\/p>\n \u201cN\u00e3o fizemos nada mais do que adequar o c\u00f3digo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, estabelecendo que delitos semelhantes, mesmo que previstos em c\u00f3digos diversos, possuam o mesmo tratamento jur\u00eddico\u201d<\/em>, explicou o relator (foto) a\u00a0O Antagonista.<\/p>\n