{"id":12723,"date":"2022-02-14T21:23:43","date_gmt":"2022-02-15T00:23:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/?p=12723"},"modified":"2022-02-14T21:23:43","modified_gmt":"2022-02-15T00:23:43","slug":"projeto-reduz-contribuicao-previdenciaria-de-militares-que-foram-para-inatividade-ate-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/projeto-reduz-contribuicao-previdenciaria-de-militares-que-foram-para-inatividade-ate-2019\/","title":{"rendered":"Projeto reduz contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de militares que foram para inatividade at\u00e9 2019"},"content":{"rendered":"
O Projeto de Lei 3869\/21 garante a militares inativos de estados e do Distrito Federal e a seus pensionistas o direito de pagar contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria apenas sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o que superar o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) \u2013 hoje, R$ 7.087,22. O texto tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A proposta estabelece ainda que, quando o benefici\u00e1rio possuir doen\u00e7a incapacitante, a contribui\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 apenas sobre o montante que ultrapassar o dobro do teto do RGPS \u2013 hoje, R$ 14.174,44.<\/p>\n
Segundo o texto, as altera\u00e7\u00f5es se aplicam a militares inativos e a pensionistas que j\u00e1 haviam conquistado, em 31 de dezembro de 2019, direito \u00e0 aposentadoria ou \u00e0 pens\u00e3o.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o vigente \u2013 Lei de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares<\/a> \u2013 prev\u00ea contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o dos militares, com al\u00edquota igual \u00e0 aplic\u00e1vel \u00e0s For\u00e7as Armadas. A lei foi editada ap\u00f3s a \u00faltima reforma da Previd\u00eancia, em 2019 \u2013 Emenda Constitucional 103<\/a>.<\/p>\n