Projeto de Lei Complementar n\u00ba 468 \/2021<\/h2>\n

Poder Executivo<\/p>\n

Altera a Lei Complementar n\u00ba 10.992, de 18 de agosto de 1997, que disp\u00f5e sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e d\u00e1 outras provid\u00eancias.(SEI 11040-0100\/21-9)<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>Na Lei Complementar n\u00ba 10.992, de 18 de agosto de 1997, que disp\u00f5e sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e d\u00e1 outras provid\u00eancias, ficam introduzidas as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\n
1. \u2013\u00a0<\/strong>No art. 16, o \u00a7 3\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 16. \u2026<\/li>\n<\/ol>\n

   \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

   \u00a7 3.\u00ba Fica extinta, a contar 1\u00ba de julho de 2022, a gradua\u00e7\u00e3o de Terceiro-Sargento, sendo revertidos seus respectivos cargos, ao longo de cinco anos, na propor\u00e7\u00e3o de um quinto por ano, sempre em 1\u00ba de julho, sendo 10% (dez por cento) do total anual para o posto de Primeiro-Tenente, 20% (vinte por cento) para a gradua\u00e7\u00e3o de Primeiro-Sargento e os 70% (setenta por cento) restantes para a gradua\u00e7\u00e3o de Segundo-Sargento, arredondando-se a fra\u00e7\u00e3o para o n\u00famero inteiro imediatamente posterior.\u201d<\/p>\n

   \n
   1. \u2013\u00a0<\/strong>o art. 17 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/li>\n<\/ol>\n

      \u201cArt. 17 O Soldado, o Segundo-Sargento e o Primeiro-Sargento poder\u00e3o ser promovidos, por antiguidade ou merecimento, alternadamente, para a gradua\u00e7\u00e3o imediatamente posterior, observado o cumprimento do interst\u00edcio m\u00ednimo de efetivo servi\u00e7o na respectiva gradua\u00e7\u00e3o, a conclus\u00e3o, com aprova\u00e7\u00e3o, do respectivo curso de habilita\u00e7\u00e3o, quando se tratar de acesso \u00e0s gradua\u00e7\u00f5es de Segundo-Sargento e de Primeiro- Tenente, bem como a exist\u00eancia de cargos vagos na gradua\u00e7\u00e3o a ser provida.<\/p>\n

      \u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o disponibilizadas, anualmente, vagas para o Curso T\u00e9cnico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CTSP) e para o Curso B\u00e1sico de Administra\u00e7\u00e3o Policial Militar (CBAPM) em n\u00famero equivalente a, no m\u00ednimo, 20% (vinte por cento) dos cargos vagos nas gradua\u00e7\u00f5es de Segundo-Sargento e de Primeiro-Tenente, respectivamente.<\/p>\n

      \u00a7 2\u00ba As vagas do Curso T\u00e9cnico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CTSP), para os Soldados, de qualquer n\u00edvel, e Cabos, em extin\u00e7\u00e3o, e do Curso B\u00e1sico de Administra\u00e7\u00e3o Policial Militar (CBAPM), para os Primeiro-Sargentos e Subtenentes, em extin\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o disponibilizadas na propor\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) por antiguidade e 50% (cinquenta por cento) para os Militares Estaduais aprovados em processo seletivo regulado administrativamente pela Brigada Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar, observado, em qualquer caso, o interst\u00edcio na respectiva gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      \u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o convocados para a realiza\u00e7\u00e3o do Curso T\u00e9cnico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CTSP) os Soldados, de qualquer n\u00edvel, que tenham cumprido o interst\u00edcio m\u00ednimo de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio na gradua\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n

      \u00a7 4\u00ba A promo\u00e7\u00e3o do Segundo-Sargento para a gradua\u00e7\u00e3o de Primeiro-Sargento observar\u00e1 os crit\u00e9rios da antiguidade e do merecimento, alternadamente, e depender\u00e1 da exist\u00eancia de vaga e do cumprimento do interst\u00edcio m\u00ednimo de oito anos de efetivo exerc\u00edcio na gradua\u00e7\u00e3o de Segundo- Sargento.<\/p>\n

      \u00a7 5\u00ba Ser\u00e3o convocados para a realiza\u00e7\u00e3o do Curso B\u00e1sico de Administra\u00e7\u00e3o Policial Militar (CBAPM) os Primeiro-Sargentos que tenham cumprido o interst\u00edcio m\u00ednimo de oito anos de efetivo exerc\u00edcio na gradua\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n

      \u00a7 6\u00ba O interst\u00edcio de perman\u00eancia na gradua\u00e7\u00e3o de Primeiro-Sargento de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo ser\u00e1 de:<\/p>\n

      \n
      1. \u2013 4 (quatro) anos, para o Militar Estadual que, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, ocupe a gradua\u00e7\u00e3o de Primeiro ou de Segundo-Sargento;<\/li>\n
      2. \u2013 4 (quatro) anos, para o Militar Estadual que, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, ocupe a gradua\u00e7\u00e3o de Soldado, desde que esteja habilitado, convocado ou j\u00e1 frequentando o Curso T\u00e9cnico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CTSP);<\/li>\n
      3. \u2013 3 (tr\u00eas) anos, para o Militar Estadual que, na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 15.048, de 5 de dezembro de 2017, ocupasse a gradua\u00e7\u00e3o de Terceiro, Segundo ou Primeiro-Sargento, ou que estivesse frequentando o Curso T\u00e9cnico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CTSP).\u201d<\/li>\n<\/ol>\n

         Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar, no que couber, aos inativos e pensionistas de militares estaduais.<\/p>\n

         Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>As despesas decorrentes desta Lei Complementar correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.<\/p>\n

         Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>Esta Lei Complementar entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

         Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong>Ficam revogados os artigos 19 e 21 da Lei Complementar n\u00ba 10.992, de 18 de agosto de 1997.<\/p>\n

         JUSTIFICATIVA<\/strong><\/p>\n

         O presente anteprojeto que ora \u00e9 encaminhado a essa Egr\u00e9gia Casa Legislativa tem a finalidade de
         \nalterar a Lei Complementar n\u00ba 10.992, de 18 de agosto de 1997, que disp\u00f5e sobre a carreira dos Servidores
         \nMilitares do Estado do Rio Grande do Sul e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

         Tais altera\u00e7\u00f5es t\u00eam por escopo reestruturar a carreira de n\u00edvel m\u00e9dio da Brigada Militar, trazendo-a
         \n\u00e0 semelhan\u00e7a da carreira de n\u00edvel superior da BM, utilizando-se, no que couber, os mesmos crit\u00e9rios para
         \npromo\u00e7\u00e3o por merecimento.<\/p>\n

         Para tanto, faz-se necess\u00e1rio que seja alterada a defini\u00e7\u00e3o dos cursos de progress\u00e3o na carreira de
         \nn\u00edvel m\u00e9dio, desvinculando-se a obrigatoriedade de promo\u00e7\u00e3o ao final dos cursos.
         \nPor fim, esta reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira dos profissionais de n\u00edvel m\u00e9dio da Brigada Militar visa
         \nproporcionar adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade atual da Institui\u00e7\u00e3o; o equil\u00edbrio no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es dos postos e
         \ngradua\u00e7\u00f5es da respectiva carreira; o aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico de seus integrantes e a ascens\u00e3o proporcional
         \nao tempo de servi\u00e7o na carreira militar.<\/p>\n

         Estas s\u00e3o, pois, as raz\u00f5es que justificam a presente proposi\u00e7\u00e3o.
         \nPoder Executivo
         \nB3BDDDB3 09\/<\/p>\n

          <\/p>\n

         Imagem: Correio Brigadiano<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

         Projeto de Lei Complementar n\u00ba 468 \/2021 Poder Executivo Altera a Lei Complementar n\u00ba 10.992, de 18 de agosto de 1997, que disp\u00f5e sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e d\u00e1 outras provid\u00eancias.(SEI 11040-0100\/21-9) Art. 1\u00ba\u00a0Na Lei Complementar n\u00ba 10.992, de 18 de agosto de 1997, que disp\u00f5e sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e d\u00e1 outras provid\u00eancias, ficam introduzidas as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u2013\u00a0No art. 16, o \u00a7 3\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 16. \u2026 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.. \u00a7 3.\u00ba Fica extinta, a contar 1\u00ba…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":12525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,34],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12524"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12524"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12524\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12526,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12524\/revisions\/12526"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12525"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12524"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12524"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aofergs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12524"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}