O\u00a0XXII F\u00f3rum Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais\u00a0<\/strong>sediado na Associa\u00e7\u00e3o Beneficente dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Santa Catarina\u00a0ABESSESC,\u00a0<\/strong>debateu v\u00e1rios temas importantes com a participa\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00f5es de policiais de v\u00e1rios estados.<\/p>\n A presid\u00eancia do F\u00f3rum das entidades representativas foi realizada Sargento Leonel Lucas Lima(PMRS), atual presidente da ANERMB, tendo como convidado principal o Ministro do Trabalho e Previd\u00eancia Social do presidente Jair Bolsonaro, Ministro Onyx Lorenzoni.<\/p>\n A dire\u00e7\u00e3o da entidade nacional realizou a entrega solene de demandas direcionadas ao Ministro Onyx dirigidas ao presidente da rep\u00fablica, dentre algumas delas: ajustes no projeto HABITE SEGURO, recentemente lan\u00e7ado pelo governo federal; redu\u00e7\u00e3o de impostos para aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo por parte dos policiais, adequa\u00e7\u00f5es no projeto de lei de organiza\u00e7\u00e3o das policias estaduais e mais um rol de demandas da categoria.<\/p>\n Tamb\u00e9m estiveram presentes o senador Jorginho Mello, o deputado federal Daniel Freitas, o deputado estadual Onir Mocellin, o presidente colegiado superior de Seguran\u00e7a P\u00fablica de SC \u2013 coronel Charles Alexandre Vieira, entre outras autoridades.<\/p>\n A Dire\u00e7\u00e3o nacional da ANERMB agradece a\u00a0ABERSSESC<\/strong>\u00a0(Associa\u00e7\u00e3o Beneficente e Representativa dos Subtenentes Sargentos do Estado de Santa Catarina), na figura de seu presidente subtenente Cleber de Paulo Irm\u00e3o por ter sediado o brilhante e oportuno evento para as pol\u00edcias militares e bombeiros militares do Brasil.<\/p>\n Palavras do presidente\u00a0ABERSSESC\u00a0<\/strong>\u201cEste ano conseguimos trazer este evento para Florian\u00f3polis. A ABERSSESC est\u00e1 sempre presente em todos os eventos nacionais. Est\u00e1 sendo um desafio, mas ser\u00e1 um evento completo. Trouxemos temas de interesse dos militares e, tamb\u00e9m, assuntos bastante relevantes e importantes\u201d, afirmou o presidente da ABERSSESC, subtenente Cleber de Paulo Irm\u00e3o.<\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares e Pensionistas do BRASIL \u2013 ANERMB<\/strong>\u00a0neste ato representando os mais de 260.000 (duzentos e sessenta mil) Policiais Militares, Bombeiros Militares, ativos, veteranos e pensionistas do Brasil, reunidos com os representantes de todas as Entidades filiadas, encaminha para os poderes constitu\u00eddos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a Carta de Florian\u00f3polis, com as demandas nacionais dos Militares Estaduais e Pensionistas:<\/p>\n \u00c9 cedi\u00e7o que os Policiais Militares e Bombeiros Militares Estaduais, ativos, veteranos e pensionistas em todo o Brasil, se transformaram em verdadeiros cabos eleitorais no \u00faltimo pleito, por entender que o projeto liderado pelo Presidente Jair Bolsonaro, visa extirpar de vez ran\u00e7os de corrup\u00e7\u00e3o que assola nosso pa\u00eds.<\/p>\n Com o engajamento dos militares estaduais, esper\u00e1vamos o reconhecimento atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica, comandada inclusive por um Militar Estadual. Al\u00e9m disso, \u00e9 cristalino que as pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica concentradas na SENASP\u00a0e\u00a0<\/em>vinculada no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, n\u00e3o reflete o atendimento em sua plenitude dos anseios das corpora\u00e7\u00f5es estaduais e nem tampouco \u00e0s pol\u00edticas de valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais.<\/p>\n Diante do exposto \u00e9 medida da mais l\u00eddima justi\u00e7a a recria\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio\u00a0da\u00a0<\/strong>Seguran\u00e7a P\u00fablica a ser comandada por um Militar Estadual.<\/p>\n Recentemente o Governo Federal, visando atender os anseios pleiteados pela\u00a0ANERMB\u00a0<\/strong>para linha de cr\u00e9dito especial para financiamento imobili\u00e1rio pelos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica, fora editada a medida provis\u00f3ria n\u00famero 1.070\/2021, que criou o Programa Habite Seguro.<\/p>\n Ocorre que o referido programa al\u00e9m de n\u00e3o atender as necessidades dos mais de 53% (cinquenta e tr\u00eas) por cento dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica que ainda n\u00e3o possuem sua casa pr\u00f3pria, ainda criou crit\u00e9rios r\u00edgidos muito pior que os j\u00e1 exigidos pelos programas habitacionais tradicionais, tais como: declara\u00e7\u00e3o do comandante imediato (o que n\u00e3o contempla os inativos e pensionistas), subs\u00eddio somente para aqueles que percebem at\u00e9 R$3.000,00 brutos, exig\u00eancia de SPC\/SERASA e ainda a exig\u00eancia de estabilidade de no m\u00ednimo 03 anos.<\/p>\n Outro fator relevante e n\u00e3o observado pela Uni\u00e3o ao elaborar a medida provis\u00f3ria acima descrita, foi a n\u00e3o inser\u00e7\u00e3o das PENSIONISTAS DOS MILITARES no rol dos benefici\u00e1rios do programa habitacional. exatamente as vi\u00favas dos nossos saudosos her\u00f3is da sociedade que mais precisam do amparo do poder p\u00fablico.<\/p>\n Pelo exposto, h\u00e1 necessidade premente que a Caixa Econ\u00f4mica Federal possa flexibilizar os requisitos, incluir as pensionistas dos militares no rol dos benefici\u00e1rios do programa habitacional e ainda disponibilizar mais recursos para o referido programa.<\/p>\n Passados quase 30 anos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a em decis\u00e3o recente restabeleceu as condena\u00e7\u00f5es dos 74 (setenta e quatro) Policiais Militares do Estado de S\u00e3o Paulo, que participaram das opera\u00e7\u00f5es no pres\u00eddio do Carandiru. Essa decis\u00e3o demonstrou a vulnerabilidade da garantia constitucional da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos, uma vez que, inobstante os r\u00e9us estarem sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, uma vez que agentes p\u00fablicos, em tudo colaborando, passados quase 30(trinta) anos dos fatos, o Estado-juiz n\u00e3o logrou \u00eaxito em alcan\u00e7ar o transito em julgado, com a perspetiva de que os hoje sexagen\u00e1rios Policiais Militares condenados, tenham suas liberdades cerceadas em decorr\u00eancia de terem que cumprirem penas privativas de liberdade de dezenas de anos, o que certamente ocasionar\u00e1 em finalizar suas vidas numa pris\u00e3o.<\/p>\n A condena\u00e7\u00e3o seletiva, onde n\u00e3o foram processados ou julgados os principais atores e mandantes da invas\u00e3o, tais como o Governador do Estado \u00e0 \u00e9poca, o Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica, Coron\u00e9is que comandavam a opera\u00e7\u00e3o, os ju\u00edzes corregedores presentes no local e os Diretores do Pres\u00eddio, deixando no polo passivo somente aqueles subordinados que cumpriram as determina\u00e7\u00f5es dos seus superiores na ocasi\u00e3o;<\/p>\n Cuida-se de analisar que a inexist\u00eancia de individualiza\u00e7\u00e3o das condutas dada a impossibilidade de ser especificado o agir de cada um dos condenados no contexto, havendo mesmo condena\u00e7\u00e3o de Policiais Militares paulistas que\u00a0\u201cpor um \u00fanico disparo de arma de fogo foi condenado por in\u00fameras mortes<\/em>.<\/em>\u201c<\/em><\/p>\n Diante do exposto, clamamos ao Presidente da Rep\u00fablica para que conceda o indulto natalino aos 74 (setenta e quatro) Policiais Militares inativos, oficiais e Pra\u00e7as, condenados pelo Tribunal do Juri da 2\u00aa Vara do Juri da Comarca da Capital S\u00e3o Paulo, no caso oriundo do ano de 1992, da rebeli\u00e3o do Pres\u00eddio do Carandiru, nos termos da Lei n!! 13.675\/2018, por ser medida da mais l\u00eddima justi\u00e7a.<\/p>\n \u00c9 de grande alvitre instar que a maioria dos militares estaduais n\u00e3o possuem armas de fogo pr\u00f3pria, muitos ainda ao final do servi\u00e7o, desacautelam o armamento e seguem para suas resid\u00eancias desprovidos de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os motivos que ensejam s\u00e3o basicamente salariais, tendo em vista que os parcos recursos advindos dos soldos n\u00e3o lhes permitem adquirir arma de fogo no com\u00e9rcio local que por sinal tem valores exorbitantes, aliados as cargas tribut\u00e1rias.<\/p>\n Nessa seara, h\u00e1 necessidade que o Governo Federal, disponibilize linha de cr\u00e9dito especial, com isen\u00e7\u00e3o de tributos federais, para que os militares estaduais ativos e veteranos possam adquirir suas respetivas armas de fogo e com isso levar mais seguran\u00e7a para suas fam\u00edlias.<\/p>\n Com o advento da EC103\/2019, da reforma da previd\u00eancia, que ainda alterou o art. 22,\u00a0XXI,\u00a0<\/strong>da CF, trazendo para a Uni\u00e3o a compet\u00eancia exclusiva para legislar sobre remunera\u00e7\u00e3o de inatividade e pens\u00f5es, foi institu\u00eddo pelo Governo Federal o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares Estaduais\u00a0e\u00a0<\/em>Pensionistas, atrav\u00e9s da Lei Federal\u00a0n\u00ba\u00a0<\/em>13.954\/2019, que alterou o Decreto-lei n!! 667\/1969.<\/p>\n Com isso, garantiu \u00e0s pensionistas dos militares estaduais o direito \u00e0 paridade e integralidade das pens\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o aos militares ativos. Ocorre que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o nova n\u00e3o reconheceu o direito \u00e0s pensionistas existentes no per\u00edodo de 19\/12\/2003 (EC 42\/03) \u00e0 19\/12\/2019 (EC 103\/2019) para ingressarem nesse novo regime, causando com isso dois tipos de pensionistas dos militares estaduais, uma integral e outra proporcional, por\u00e9m as duas contribuindo de forma integral.<\/p>\n A rean\u00e1lise dos dispostos legislativos, em especial, altera\u00e7\u00e3o na Lei Federal\u00a0n\u00ba<\/em>\u00a0<\/em>13.954\/2019, de forma a reconhecer o direito das pensionistas decorrentes dos fatos geradores do per\u00edodo de 19\/12\/2003 \u00e0 19\/J 2\/2019, ao direito integral e parit\u00e1rio aos militares ativos \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n Considerando que a pauta \u201cMeio Ambiente\u201d est\u00e1 em voga no mundo, em especial com os olhares voltados para as reservas naturais do Brasil, que possui 5,5 milh\u00f5es de km quadrados de florestas e reservat\u00f3rio de \u00e1gua \u00a0doce \u00a0do \u00a0planeta \u00a0e \u00a0que \u00a0para \u00a0zelar \u00a0por toda essa \u00e1rea, na atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o deste territ\u00f3rio est\u00e3o em atividades somente 300 (trezentos) agentes do IBAMA.<\/p>\n Com o escopo de contribuir com o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, o governo federal poder\u00e1 lan\u00e7a m\u00e3o dos mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) militares estaduais veteranos em condi\u00e7\u00f5es de serem convocados conforme requisitos da Lei Federal n\u00ba 13.954\/2019.<\/p>\n Sugerimos ao Governo Federal e Congresso Nacional, a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Nacional Ambiental. nos moldes da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Lei n!! 11.473\/2007), por\u00e9m constitu\u00edda exclusivamente com Militares Estaduais veteranos, nos termos do art. 24-1, inciso 1, da Lei Federal n!! 13.9S4\/2019, com o aproveitamento da m\u00e3o de obra qualificada dos militares estaduais.<\/p>\n Diante dos d\u00e9bitos volumosos impag\u00e1veis decorrentes de tributos com a Uni\u00e3o por parte das associa\u00e7\u00f5es representativas dos militares estaduais e pensionistas.<\/p>\n Considerando ainda que recentemente foi implementado o programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias para os clubes de futebol.<\/p>\n Assim, necess\u00e1rio se faz, que o Governo Federal e o Congresso Nacional possa implementar programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias para as Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Pensionistas, nos moldes do programa de renegocia\u00e7\u00e3o dos clubes de futebol.<\/p>\n Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o a mais de 20 anos na C\u00e2mara dos Deputados, o PL\u00a04363\/2001, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos policiais militares dos estados e do\u00a0<\/strong>Federal, visando principalmente reduzir as desigualdades seculares existentes nas legisla\u00e7\u00f5es castrenses, bem como, oportunizar melhores condi\u00e7\u00f5es de labor para os componentes das corpora\u00e7\u00f5es militares estaduais;<\/p>\n Assim sendo, a ANERMB solicita os esfor\u00e7os do parlamento brasileiro para que o referido projeto 4363\/2001, tenha seguimento e sua consequente aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Visando contribuir para a melhoria da Seguran\u00e7a P\u00fablica no Brasil, a ANERMB defende a implanta\u00e7\u00e3o do ciclo completo de policia, em atendimento a Constitui\u00e7\u00e3o Federal versando que\u00a0\u201cal\u00e9m de suas compet\u00eancias espec\u00edficas, os \u00f3rg\u00e3os previstos nos incisos do artigo 144, realizar\u00e3o o\u00a0ciclo completo de pol\u00edcia na persecu\u00e7\u00e3o<\/u>\u00a0penal,<\/u>\u00a0consistente no exerc\u00edcio da pol\u00edcia ostensiva e preventiva, investigativa, judici\u00e1ria de intelig\u00eancia \u00b7policial, sendo a atividade investigativa, independente da sua forma de instrumentaliza\u00e7\u00e3o, \u00a0realizada \u00a0em \u00a0coordena\u00e7\u00e3o \u00a0com \u00a0o \u00a0Minist\u00e9rio \u00a0P\u00fablico, e \u00a0a\u00a0ele<\/em>\u00a0encaminhada.\u201d<\/em><\/p>\n Diante do exposto, h\u00e1 a necessidade que\u00a0o\u00a0<\/em>parlamento brasileiro possa dar seguimento e sua consequente aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Reiterados casos de suic\u00eddio de policiais militares e bombeiros militares no Brasil, \u00e9 um grave e antigo drama da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Cuidar da sa\u00fade mental dos militares estaduais deveria ser prioridade pelos governos estaduais, pois o n\u00famero de militares que tiram a pr\u00f3pria vida \u00e9 maior que o dos que morrem em servi\u00e7o.<\/p>\n Segundo o relat\u00f3rio anual do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, divulgado em outubro de 2020, s\u00f3 em 2019, 65 policiais militares cometeram suic\u00eddio, naquele mesmo ano, o n\u00famero de militares mortos em servi\u00e7o foi de 56.<\/p>\n Necess\u00e1rio se faz um olhar mais acurado, de todos os poderes constitu\u00eddos para que possamos minimizar os fatores diversos que contribuem para os alarmantes \u00edndices de suic\u00eddios dos militares, seja por d\u00edvidas, stress laboral, excesso carga hor\u00e1ria e outros.<\/p>\n Por fim, os participantes do XXII F\u00d3RUM NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS \u2013 ANERMB, ressalta a import\u00e2ncia da efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a Seguran\u00e7a P\u00fablica nos Estados, j\u00e1 que o tema constitucional \u00e9 cristalino ao enfatizar que\u00a0\u00e9\u00a0<\/em>obriga\u00e7\u00e3o de todos os entes federados, assim como \u00e9 praticado com a educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.<\/p>\n1.\u00a0\u00a0 DA RECRIA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA:<\/h2>\n
2 . DO PROGRAMA HABITE SEGURO:<\/h2>\n
3. CONCESS\u00c3O INDULTO AOS MILITARES OPERA\u00c7\u00c3O CARANDIRU:<\/h2>\n
4. LINHA DE CR\u00c9DITO ESPECIAL PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE ARMAS DE FOGO:<\/h2>\n
5. \u00a0 DA PARIDADE E INTEGRALIDADE DAS PENSIONISTAS DOS MILITARES:<\/h2>\n
6. CRIA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdCIA NACIONAL AMBIENTAL<\/h2>\n
7. \u00a0\u00a0 PROGRAMA DE RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS TRIBUT\u00c1RIOS DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS:<\/h2>\n
8. \u00a0\u00a0 APROVA\u00c7\u00c3O DA LEI DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA DOS MILITARES ESTADUAIS<\/h2>\n
9. CICLO COMPLETO DE POL\u00cdCIA:<\/h2>\n
10. PROGRAMAS DE PREVEN\u00c7\u00c3O AO SUIC\u00cdDIO MILITAR:<\/h2>\n